2006-11-25 03:30:39 · 6 respostas · perguntado por ana paula o 1 em Artes e Humanidades ➔ Outras - Artes e Humanidades
Lei, no sentido jurídico, é uma regra da conduta humana que é imposta e ministrada aos cidadãos de um dado Estado. Nas demais ciências, é uma regra que descreve um fenômeno que ocorre com certa regularidade.
http://pt.wikipedia.org/wiki/Lei
Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.
http://pt.wikipedia.org/wiki/Decreto
Um decreto-lei é um decreto emanado pelo poder executivo e não pelo poder legislativo que tem força de lei. Os decretos-leis são normalmente uma ferramenta do chefe do poder executivo para dar imediata efetividade para um desejo político da administração. O abuso na promulgação de decretos-leis é normalmente um indicador de problemas no equilíbrio entre os poderes do Estado.
No Brasil, os decretos-leis tiveram um grande número de publicações durante o Estado Novo e a Ditadura Militar, quando o poder executivo tinha um poder supremo sobre os demais poderes governamentais.
http://pt.wikipedia.org/wiki/Decreto-lei
Bjao!!!
2006-11-25 03:34:37 · answer #1 · answered by @usernamefake 6 · 0⤊ 0⤋
Decreto-lei é um instrumeno do poder executivo que tem força de lei tem uma eficácia imediata realizandode forma concreta à aspiração do admiistrador.
2006-11-25 11:44:52 · answer #2 · answered by Pastor 2 · 0⤊ 0⤋
http://www.trt02.gov.br/Geral/tribunal2/legis/DL_Ind.html isso te ajudarra
2006-11-25 11:42:35 · answer #3 · answered by elodie s 1 · 0⤊ 0⤋
Não existe mais. Decreto Lei existiu no tempo do regime militar. Um decreto do presidente tinha força de lei e ponto final. Hoje, o que existe é a Medida Provisória. O presidente manda para o congresso uma proposta que passa a vigorar imediatamente mas apenas por um mês, período em que tem de ser votada na Câmara e no Senado. O Congresso (Câmara e Senado) podem aprová-la ou recusá-la mas, a esta altura já terá cumprido seu papel.
2006-11-25 11:42:01 · answer #4 · answered by Timóteo 5 · 0⤊ 0⤋
tem que ser AGORA mesmo?
quem sabe pedindo com um pouco mais de educação as pessoas aqui poderão te ajudar?!
2006-11-25 11:39:36 · answer #5 · answered by Alexandre M 6 · 0⤊ 0⤋
Ana Paula, agora já, já neste momento? Não deixe eu consultar minha enciclopedia sobre leis.
2006-11-25 11:34:06 · answer #6 · answered by Anonymous · 0⤊ 0⤋