English Deutsch Français Italiano Español Português 繁體中文 Bahasa Indonesia Tiếng Việt ภาษาไทย
Todas as categorias

Meu pai ganhou uma ação contra o INSS, através do juizado especial federal , pagaram, mas pagaram atrasado de acordo com as datas limites do acórdão. Procurei o juizado qurendo a multa que o juiz estipulou para caso de pagamento de atrasos.
Depois de 6 horas ( indo de um setor pra outro, tentando convencer funcionários que o que tá escrito vale para todos e não só para os poderosos ou não está determinada uma multa "só pra constar" etc) fizeram um pedido ao juiz que concedeu pagamento de multa do INSS para meu pai.
Depois de um ano na contadoria para fazerem os cáculos, (era apenas uma conta de multiplicar) apareceram alguns termos na consulta da internet que se alguem me pudesse 'traduzir':
-expedição genérico (varias vezes)
-decisão de 1º instancia (por que de várias vezes)
e principamente o último:
remessa para secretaria - setor PRC/RPV

O que é esse setor PRC/RPV?Estão proximos de pagar?

2006-11-24 05:24:13 · 3 respostas · perguntado por marcos500 6 em Governo e Política Lei e Ética

3 respostas

Expedição genérico - foram tomadas providências no seu caso;
Decisão de 1ª Instância - sentença de juiz do Juizado (e não acórdão de 3 juízes do Colegio Recursal);
RPV - requisição de pequeno valor - quer dizer que você não vai entrar na fila dos precatórios (explicação: Quando um particular litiga contra outro, na Justiça, e ganha a questão, sabe que brevemente poderá receber o seu direito através de um outro processo, o de execução, no qual ocorre a penhora de bens. Todavia, quando um particular litiga contra o Poder Público sabe ou deverá saber que a satisfação do seu direito demorará tanto tempo que talvez seus filhos ou, mesmo seus netos, não o recebam, porque não existe penhora de bens públicos. O pagamento, nos termos do art.100 da Constituição, se fará mediante a ordem de apresentação dos Precatórios.)
Pode ser que demore cerca de meses para o pagamento!

2006-11-24 07:26:59 · answer #1 · answered by Flávia D 4 · 0 0

infelizmente não posso te ajudar. eles fazem isso pra complicar a cabeça da gente mesmo. bando de safados.

2006-11-24 16:17:51 · answer #2 · answered by Jota Ceará 4 · 0 0

Olha, eu sou uma reles estudante de direito.
Óbvio que eu deveria saber todos esses termos, mas eu posso te dizer o que é decisão de 1ª instância.

Quando o seu pai ingressou com a ação no JEF (Juizado), o juiz de lá decidiu a favor do teu pai e emitiu tal decisão numa sentença. Essa sentença contém uma decisão, logo, é uma decisão de 1ª instância, porque foi lá que houve apreciação da questão pela PRIMEIRA vez.
Assim, o TRF é uma instância recursal.

Faz assim... procura a câmara em que está o seu processo. Seja educado e pergunte ao cartorário o que significa o setor PRC/PRV. Terá funcionários "casca grossa" que estão mais acostumados com estagiários e advogados experientes, mas há, sim, pessoas de bom coração que queiram te ajudar.
Principalmente sobre o significado do setor PRC/RPV, será bom perguntar a um funcionário, porque nem todas as pessoas (conhecedoras de Direito) sabem a organização administrativa das concessionárias públicas (INSS).

Boa sorte!

2006-11-24 13:30:35 · answer #3 · answered by Bunny Rabbit 5 · 0 0

fedest.com, questions and answers