Qual a função específica do PROCON?

Question

O PROCON, serve para aconselhar o consumidor, então atua como uma espécie de consultoria?

Answer 1

Proteger os direitos do consumidor

Answer 2

Ele foi criado especificamente para tratar dos direitos dos consumidores.
Vem atuando com sucesso em vários segmentos, processando empresas que abusam dos preços, processando bancos, por atitudes com abuso em cobranças indevidas etc...

Answer 3

ele atua também como acatador de denuncia então cabe a ele ouvir as partes se não resolver deveria encaminhar para justiça ,ele pode autuar,delegar, multar

Answer 4

Olá Vitor...

O Procon foi criado para garantir o cumprimento do Inciso XXXII
do Artigo 5º da Constituição.

As suas atribuições estão dispostas no DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997, especiamente no Artigo 3º.

Quanto as sanções, além das estalebecidas no D. 2.181/97, podem aplicar as dispostas nos Artigos 55º a 60º do Código de Defesa do Consumidor (LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.).

Desculpe não listar aqui as atribuições, mas é que são várias, mas o principal é garantir o cumprimento do Art. 4º do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
a) por iniciativa direta;
b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;
c) pela presença do Estado no mercado de consumo;
d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;
V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;
VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.


É isso, te digo que, com raras exceções, os funcionários do Procon trabalham bem e resolvem a maioria dos problemas.

Obrigada pela atenção.

B-jos para todos.

Answer 5

É um orgão que veio a ser criado para defender o consumidor do abuso de
certas firmas que vivem á lezar ao consumidor, a alguns anos passados
nós nao tinhamos onde recorrer e ficavamos a mercê dos maus comercian-
tes ,nos dias de hoje ainda acontece,mas o numero de ocorrencias diminuiu
mas os orgaos publicos são os maiores fregueses dos orgãos de defesa.

Answer 6

Orientar e defender os direitos dos consumidores....

Answer 7

defender os interesses do consumidor e funciona.

Answer 8

consultoria,acredito que eles tb verifiquem os produtos do mercado( peso,propagandas enganosas,veracidade dos rotulos e embalagens,etc),aceitam denuncias e orientam o que fazer caso o consumidor se sinta lesado.O orgão é meio ligado a proteção do meio ambiente,ja que o marido da diretora,Lazarini tem varios projetos nessa área.A diretora é (se não mudou) a Marilena Lazarini.Ambos são pessoas sérias e competentes.O orgão realmente atua,não acredito que seja cabide de emprego.

Answer 9

Deveria ser um orgão de consultoria e fiscalização para os direitos do consumidor. Mas, tornou-se cabide de empregos, e a um divisor social entre o fornecedor e o consumidor, onde predomina a injustiça e no qual não existe fornecedor com razão. A lei do Procon é:

Art. 1 O Fornecedor está sempre errado.
Art. 2 O Fornecedor continuará sempre errado.
Art. 3 Mesmo que por qualquer motivo o fornecedor esteja
certo, fica valendo o Art 1 e 2

Answer 10

cabide de emprego do governo