O que é direito de petição?

Question

Gente pro favor me ajudem.

Answer 1

O direito de petição define-se como o direito que per­tence a uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre urna questão ou uma situação, seja para denunciar uma lesão concreta e pedir a reorientação da situação ou seja para solicitar uma modificação do direito em vigor, no sentido mais favorável a liberdade. Ele está consignado no art. 5º XXXIV, a que assegura a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

O direito de petição cabe a qualquer pessoa. Pode ser utilizado por pessoa física ou por pessoa jurídica; por indivíduo ou por grupos de indivíduos; por nacionais ou por estrangeiros, mas não pode ser formulado pelas forças mili­tares, apesar de não impede reconhecer aos membros das Forças Armadas ou das policias militares o direito indivi­dual de petição, desde que sejam observadas as regras de hierarquia e disciplina. Podem ser dirigido a qualquer autoridade do Legislativo, do Executivo ou do Judiciário.

Answer 2

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Answer 3

DIREITO DE PETIÇÃO

o direito de petição define-se “como o direito que per­tence a uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre urna questão ou uma situação”, seja para denunciar urna lesão concreta e pedir a reorientação da situação. seja para solicitar uma modificação do direito em vigor, no sentido mais favorável á liberdade.
A Constituição da República de 1988 garante, em seu art. 5º, XXXIV, o chamado direito de petição, que consiste da possibilidade aberta ao cidadão de pleitear junto a administração pública, mediante petição, a defesa de direito seu, ou mesmo denunciar abusos de poder de qualquer ordem eventualmente praticados por agente estatal, in verbis:

"Art. 5º ...
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

É importante frisar que o direito de petição não pode ser destituído de eficácia. Na ode a autoridade a quem é dirigido escusar de pronunciar-se sobre a petição. quer para acolhê-la quer para desacolhê-la com a devida motivação.