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2 respostas

Art.171 do CPB
ou Art. 152 do Código Penal

2006-11-15 13:53:00 · answer #1 · answered by CISKA 4 · 0 0

Vc coloca o artigo normalmente.. Ex: Art. 121 do CP (Código Penal)..
Agora, se vc for citar com incisos (V, XIX, III,..), parágrafos (1o, 2o,..) ou alíneas (a,b,c,..), deve citar assim:
Art. 121, par.1o; Art. 156, par. único;
Art. 133, par. 1o, "a" (quando o parágrafo tiver alíneas a, b, c,..)
Art. 155, II e IV (quando o artigo tiver incisos; neste caso vc está citando mais de um inciso)

Ah! Se quer citar somente o artigo, sem incisos ou parágrafos ou alíneas, pode dizer assim: Art. 155, caput.

2006-11-16 07:42:49 · answer #2 · answered by Vanyle 6 · 0 0

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