o que diz o artigo 27 do decreto lei n:3.688 de 3 de outubro de 1941?lei de contravenção penal?

Answer 1

Ainda que a questão já tenha sido bem respondida, é de lembrar-se que a prática dos atos previstos no revogado artigo 27 do decreto lei nº 3.688 de 3 de outubro de 1941 pode levar à caracterização de estelionato, Código Penal, Art. 171.

Answer 2

Art. 27. Explorar a credulidade pública mediante sortilégios, predição do futuro, explicação de sonho, ou práticas congêneres: (Revogado pela Lei nº 9.521, de 27.11.1997)

Pena – prisão simples, de um a seis meses, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.
melhor deixar assim atualizada pra vc, para náo ser tentado a fazer coisas erradas.

Answer 3

Revogado pela Lei nº 9.521, de 27.11.1997)

Art. 1º Fica revogado o art. 27 do Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.

Não precisa nem explicar, acho que já sei quais são as suas intenções com essas perguntas

Em tempo: Parabéns pelo pseudônimo....

Answer 4

Olá...

Segue abaixo:

B-jos.

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DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

Art. 27. Explorar a credulidade pública mediante sortilégios, predição do futuro, explicação de sonho, ou práticas congêneres: (Revogado pela Lei nº 9.521, de 27.11.1997)

Pena – prisão simples, de um a seis meses, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Answer 5

alguen ja foi preso por isso ??

Nesse pais tem tanta Lei, mas o problema é que só prendem que é pobre.