O Congresso Nacional pode por Emenda à Constituição Federal penhorar por dívidas a pequena propriedade rural?

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O Congresso Nacional pode por Emenda à Constituição Federal penhorar por dívidas a pequena propriedade rural?

Vide artigos 5º, XXVI e 184 e 185 da Constituição Federal. Vide Estatuto da Terra e também Lei de Reforma Agrária.

2006-11-13 03:42:25 · 2 respostas · perguntado por André A 1 em Ciências Sociais ➔ Outras - Ciências Humanas

2 respostas

Meu bem, o Governo Federal pode tudo, o Congresso também. Podem até fingirem de cegos para dizerem que não viu.Ou consiguirem 60 milhoes de votos porque podem fazer muito mais (muito mais o que?). Então Constituíção é para poder Judiciário, o Poder Executivo e Legislativo são tipicamente brasileiros: sempre dão um jeitinho, ou vc nunca ouviu a expressão "brecha na lei"?

2006-11-13 04:44:31 · answer #1 · answered by MINAS 3 · 0⤊ 0⤋

É infelizmente eles tem este poder!!!

2006-11-13 06:15:43 · answer #2 · answered by Luisa 3 · 0⤊ 0⤋