O artigo 16 não existe mais ??

Question

É verdade que o artigo 16 (porte de droga) deixou de existir?

Answer 1

Oi Mauro...

SIM, o artigo 16 deixou de existir pois a Lei nº 6.368, de 21/10/76 foi revogada pela Lei nº 11.343, de 23/08/06.

Deste modo, a conduta do usuário de drogas, que era tipificada pelo Art. 16 da Lei 6.368/76, hoje está disposta no Art. 28 da Lei 11.343/06.

A diferença é que ao invés de o Juiz ter que aplicar a pena restritiva de liberdade (Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de (vinte) a 50 (cinqüenta) dias-multa.) e depois ter que substituí-la por penas restritivas de direito (tais como as dos incisos I, II e III do Art. 28 da Lei 11.343/06), eis que após a Lei 9.099/95 (Leis dos Juizados Especiais), que ampliou a amplitude dos Juizados Especiais, bem como da aplicação das penas alternativas, com o aumento do mínimo de 01 para 02 anos de pena, desde 1995, já eram aplicadas pelas alternativas aos usuários.

O que a Lei. 11.343/06 fez, foi encurtar o caminho para o Juiz quando da aplicação da pena, que ao invés de fazer toda esta explicação ele simplesmente aplica o disposto no Art. 28 da nova Lei.

Portanto, não existe mais Art. 16... AGORA É ARTIGO 28.

B-jos.

Answer 2

É verdade.

A nova Lei de Drogas revogou todas as duas leis anteriores que regulavam a matéria.

Hoje em dia, a pessoa que é encontrada com droga em quantidade apenas para uso pessoal não sofre mais pena de prisão. Não pode ser preso em flagrante e não fica com a "ficha suja".

O máximo que pode acontecer é o policial o encaminhar ao juiz, que terá 3 opções:

1 - dar uma advertência quanto aos prejuízos do uso de drogas (isso parece mais uma pena para o juiz, coitado! hehehehe);

2 - encaminhar o usuário a palestras ou centros de reabilitação, caso se verifique que a pessoa é dependente daquela droga;

3 - estabelecer alguma prestação de serviço à comunidade.

Mesmo que o usuário não cumpra tais determinações, o juiz não poderá mandar prendê-lo. No máximo, caso seja determinada a prestação de serviços à comunidade e o usuário não cumpra, o juiz pode estabelecer uma multa por cada dia de descumprimento.

A lei dos juizados até já previa a possibilidade de conversão da pena de prisão em restritiva de direitos, mas se a pessoa fosse encontrada com drogas novamente dentro de 6 meses, não poderia ser beneficiada de novo. Agora isso acabou. A pessoa pode ser encontrada com drogas quantas vezes for (inclusive todos os dias) e não poderá ser presa.

Answer 3

há uma nova regulamentação
diferenciando porte para consumo próprio
e tráfico,acho que depende da quantidade portada

Answer 4

Olha baby, não tenho certeza, mas preso não vai, me parece que tem que prestar serviços á sociedade
bjão

Answer 5

Ainda existe, só que estão aplicando penas alternativas e tratamentos para os usuários de drogas, estão tentando descriminalizar o usuário...

Answer 6

olá alguém pode mim responder se uma arma encontrada na mala de um carro com o cabo desmontado e sem munição configura crime? a pessoa pode ser preso por isso qual é a pena?

Answer 7

É pode não ser preso mas que leva uma acariciada da polícia leva tá meu bem...fique ciente disso, escreveu não leu o pau comeu.

Answer 8

Até onde eu saiba, o viciado nao podera mais ser preso, porem isso depende da quantidade de drogas que o "usuario" estiver carregando pois se for uma quantidade superiora pre detrminada será enquadrado como traficante.

Answer 9

Oi Mauro! Eu não sei, mas como estou estudando para concurso, fiquei curiosa e entrei aqui na sua pergunta. Vou pesquisar. Valeu a dica... Bjs!

Answer 10

Quem te disse isso? Ele existe e está sendo aplicado.