2006-11-09 09:16:16 · 2 respostas · perguntado por enrico tulio liebman advogado 1 em Governo e Política ➔ Governo
vá se catá seu chato
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA OU PÚBLICA
"Forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que se caracteriza por ser parcialmente expropriatória, impositiva de ônus real de uso público, onerosa, permanente, não executória e de promoção delegável. O uso público de servidão administrativa não significa uso comum do público, mas utilização para serviços de interesse público, pelo Estado ou seus delegados. Pode ser constituída por lei, por decreto ou atos bilaterais. Como exemplo, o estabelecimento de faixas marginais a cursos d'água para uso exclusivo das autoridades encarregadas do policiamento das águas e somente para esse fim" (Moreira Neto, 1976).
2006-11-09 09:52:20 · answer #1 · answered by chocada 5 · 1⤊ 1⤋
é o ato de se candidatar a uma vaga em qualquer trabalho, sendo que isso é remunerado pq hoje em dia nao existe escravidao declarada e sim SERVIDAO ADMINISTRATIVA.
2006-11-09 09:19:14 · answer #2 · answered by tsgtafonseca 2 · 0⤊ 2⤋