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1 respostas

Um exemplo prático de vedação de confisco, foi a decisão judicial que obrigou o governo a devolver aos usuários o empréstimo compulsório ocorrido na decada de 1980, sobre os combustíveis. Assim, foi evitado que o governado confiscasse e se apropriasse destes valores que pertenciam aos cidadãos.

2006-11-08 06:17:39 · answer #1 · answered by sues 3 · 0 0

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