Como funciona a Lei de responsabilidade fiscal e quem a inventou?

Answer 1

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A Lei de Resonsabilidade Fiscal foi criada no governo FHC.

Ela tem como objetivo impedir que os governantes abusem de seus cargos gastando mais do que a receita de suas administrações permita, prevendo punições para quem a desrespeitar.

Antes dela, os governantes faziam o que queriam com a receita de suas administrações especialmente no final de seus mandatos, quando torravam todos os recursos dos cofres públicos em obras e programas eleitoreiros, muitas vezes obrigando, por causa disso, o governo seguinte a levar todo o seu mandato ou os primeiros anos dele tendo que recompor as finanças de seus Municípios e Estados - e também do governo federal.

Para aqueles que dizem que FHC não fez nada... taí um bom exemplo do quanto estão errados.

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Answer 2

A LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e tem por objetivo específico, melhorar a qualidade da gestão fiscal e o equilíbrio das finanças públicas da União.
Traduzindo é uma Lei que ensina a planejar as finanças dos entes da Federação, estabelecendo a previsão e limites para despesas e determinando norma para a aplicação de receitas e determinando penalidades para o descumprimento de suas normas.
Ela não foi inventada, ela surgiu na metade da década de 90 no "bojo" da Reforma do Estado promovida por FHC e mais uma das compilações de idéias importadas de instituições financeiras do mundo a fora.

Answer 3

Em primeiro lugar o fiscal tem que ter responsabilidade e depois parece que foi uma tal de rita camatta. Antes do Lulla.