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2006-10-31 11:37:40 · 3 respostas · perguntado por Amandaps 1 em Governo e Política Lei e Ética

3 respostas

Os códigos jurídicos são compostos de leis ordinárias, decretos, portarias, etc.
O código penal, por exemplo, é uma lei ordinária, mas dentro do código, em anexo, conseguimos achar várias outras leis específicas, com a do tráfico, dos crimes hediondos, a lei de execução penal, o código de processo penal (que é outra lei).
O código civil é composto por uma lei ordinária, mas também pode, dependendo da editora do código, vir acompanhado de outras leis específicas, dos alimentos, do divórcio, da adoção, etc.
Então, os códigos, poderia-se dizer, são conjunto de leis e outras regulamentações jurídicas.

2006-10-31 11:44:56 · answer #1 · answered by - Jana S. - 6 · 1 0

lei com certeza

2006-10-31 12:56:07 · answer #2 · answered by Anonymous · 1 0

Os Códigos são leis, isto quer dizer que todos seus dispositivos são criados pelo processo legislativo de uma única vez, ex. Código Civil - Lei 10.406/2002, Código de Processo Civil - 5.869/73.

O conjunto de leis positivas reunidas em um único instrumento chama-se Consolidação, ex.: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (a mais conhecida por todos), Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS.

2006-10-31 12:10:04 · answer #3 · answered by sues 3 · 1 0

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