SÓ PRA AVISAR QUEM NÃO ESTÁ POR DENTRO DA LEI QUE GEROU TANTA POLÊMICA E É PERTINENTE A PERGUNTA FEITA ACIMA:
Leia artigo do diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro, Tasso Azevedo, que desmente acusações falsas feitas pelo programa eleitoral de Geraldo Alckmin, em relação à política do governo para a Amazônia:
Lei de Florestas Públicas: ação decisiva contra a privatização, a internacionalização e desmatamento na Amazônia
Por Tasso Azevedo
Historicamente as florestas públicas vinham sendo geridas através de um mecanismo perverso, onde se entregavam as terras públicas para pessoas e empresas por meio de emissão de documentos de posse e títulos precários. Com isso, os proprietários desses títulos podiam tomar a decisão de como utilizar as florestas, sem pagar por elas ou por seu uso e sem qualquer compromisso com a sua manutenção. Nesse sistema, as terras podiam ser adquiridas inclusive por empresas estrangeiras.
Até o início de 2003, o governo aprovava planos de manejo e autorizações de desmatamento em terras públicas sem que houvesse controle, sem concorrência e sem pagamento pelo uso do recurso florestal. Era uma atividade totalmente ilegal e altamente lesiva do patrimônio público.
As autorizações eram utilizadas para justificar a posse e solicitar o título das áreas públicas. Esse processo alimentava a grilagem de terras públicas na Amazônia, e repetia-se um lamentável ciclo na história na Amazônia: ocupar, desmatar e privatizar o patrimônio público.
Em 2003, o Ibama suspendeu a aprovação de Planos de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) e as autorizações de desmatamento em terras públicas. O Ministério do Meio Ambiente deu início ao processo para elaborar o projeto de lei de gestão de florestas públicas, com envolvimento de 1.200 instituições e amplo processo de consulta pública.
A Lei 11.284 traz uma mudança expressiva de gestão desse patrimônio nacional. Com essa lei, as florestas públicas não podem mais ser privatizadas e são permitidas somente três formas de gestão, todas de uso sustentável:
- Criação de unidades de conservação que permitem a produção florestal sustentável (ex. florestas nacionais);
- Destinação para uso comunitário, como assentamentos florestais, reservas extrativistas, áreas quilombolas, PDS (Projetos de Desenvolvimento Sustentável)
- Concessões Florestais pagas, baseadas em processo de licitação pública.
Portanto, a Lei 11.284 estabelece o fim da privatização das áreas de florestas públicas. Florestas Públicas devem permanecer florestas e públicas.
O mecanismo da concessão só pode ser utilizado após definidas as unidades de conservação e as áreas de uso comunitário. Além disso, prevê importantes salvaguardas: A concessão florestal só é feita por meio de licitação pública; Somente empresas brasileiras podem participar; os contratos são de, no máximo, 40 anos.
Os concessionários não têm direito a qualquer domínio sobre titularidade da terra. Ele recebe apenas o direito de utilizar produtos da floresta mediante plano de manejo aprovado pelo órgão ambiental.Além do monitoramento do Ibama e do Serviço Florestal Brasileiro, estão previstas auditorias independentes, no mínimo a cada três anos.
A previsão atual é de que, em 10 anos de aplicação da lei, tenhamos 13 milhões de hectares de florestas com contratos de concessão florestal (3% da Amazônia), 25 milhões de hectares em manejo comunitário (6% da Amazônia) e 50 milhões de hectares em Unidades de Conservação de Uso Sustentável (10% da Amazônia).
A Lei de Gestão de Florestas Públicas é um importante instrumento para substituir a economia do desmatamento pela economia do uso sustentável da floresta. É floresta em pé gerando emprego, renda e qualidade de vida para a população local.
Por fim, vale lembrar que a Lei de Gestão de Florestas Públicas é parte de uma estratégia maior concebida no Programa Amazônia Sustentável (PAS) e no Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia, que conta com um conjunto de 144 ações, envolvendo 13 ministérios e que, entre outras ações, resultaram em:
- Mais de 100 operações de combate ao desmatamento ilegal, com apreensão de 750 mil m³ (contra menos de 150 mil registrados nos oito anos que antecederam o atual governo) e aplicação de mais de R$ 2,3 bilhões em multas;
- 13 grandes operações da Polícia Federal (as primeiras na história) que resultaram na prisão de 379 pessoas, incluindo 71 servidores do Ibama e outros 19 servidores públicos (crimes que vinham acontecendo sem investigação desde 1993);
- Fortalecimento do Ibama, com contratação de 1.400 novos servidores, aumentando em 33% o efetivo do órgão. Valorização dos servidores com aumento de 120% nos salários;
- Criação de quase 19,2 milhões de hectares de Unidades de Conservação nas regiões de maior disputa pela terra e de pressão para o desmatamento. Isso representa quatro vezes a área do estado do Rio de Janeiro e mais de 40% de todas as Unidades de Conservação do Brasil;
- Suspensão de 66.000 documentos de terra irregulares.
- Homologação de 10 milhões de hectares de terras indígenas.
Todo esse esforço levou à mais expressiva redução do desmatamento em muitos anos. A taxa de desmatamento caiu 31% entre 2004 e 2005. Em 2006, já temos uma estimativa de queda de 30%, com uma área desmatada de 13,1 milhões de hectares, correspondendo à segunda menor taxa desde 1988, quando o desmatamento passou a ser monitorado pelo INPE. Em dois anos, mais de 2,2 milhões de hectares de florestas deixaram de ser derrubados.
Notem o detalhe que a conseção é no máximo até 40 anos e somente para empresas brasileiras, condicionado a regras e normas Governamentais
2006-10-28 09:44:47
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answer #1
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answered by Rainha 6
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Vocês sabem qual é a imagem mais bonita do mundo para mim? É ver as pessoas mais pobres, mais humildes, gente do meio do mato, sem escolaridade, que anda rasgado, mas segurando uma bandeira com a estrela do PT bordada à mão, ou com uma blusa bordada também à mão, escrito assim: "Lula, o nosso presidente". Gente que vende picolé em isopor, gente que não tem um dente na boca dizendo: Agora é nóis. É lindo. Sinto vontade de chorar por ter tido a chance de presenciar isto. Ninguém, nem nada vai tirar de mim, nunca mais, esta imagem. Quero abraçar o Brasil todo. Estou em estado de graça. Abençoado seja você Lula por ter feito isto, ter criado a consciência da força de uma democracia em quem mais precisa, de ter trazido os pequenos movimentos sociais para a grande política. Lula, você realmente é um ser iluminado. O nosso presidente, com a nossa cara. Abençoado seja.
Ass:Uma cidadã.
Estamos fazendo história, Lula será um capítulo dela, enquanto Alckmin apenas uma vírgula. A diminuição da desigualdade social será bom para todos. Paz e Amor a todos.
2006-10-28 19:09:08
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answer #2
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answered by Nadja, ser cósmico 3
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