Qual o texto na íntegra sobre a lei 5958/73?

Answer 1

Oi Cristiane...

Tá aí o texto da Lei na Íntegra, a Súmula 154 do STJ, entendimento jurisprudencial do STJ sobre o assunto em e, na fonte, um acórdão na íntegra sobre a matéria.

Espero ter ajudado.

B-jos...

Si


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LEI Nº 5.958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973

Dispõe sobre a retroatividade da opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.

§ 1º O disposto neste artigo se aplica também aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei número 5.107, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data ou à da admissão.

§ 2º Os efeitos da opção exercida por empregado que conte dez ou mais anos de serviço poderão retroagir à data em que o mesmo completou o decênio na empresa.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

Emílio G. Médici

Júlio Barata

José Costa Cavalcanti


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SÚMULA 154 STJ: OS OPTANTES PELO FGTS, NOS TERMOS DA LEI N. 5.958, DE 1973, TEM DIREITO A TAXA PROGRESSIVA DOS JUROS, NA FORMA DO ART. 4. DA LEI N. 5.107, DE 1966.

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RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. INCIDÊNCIA TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO ÀQUELES QUE ESTAVAM EM SEUS EMPREGOS À DATA DE 22.09.1971. APÓS ESTA DATA, VIGORA A UNICIDADE DA TAXA DE JUROS (3%) ESTABELECIDA PELA LEI N.º 5.705/71. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A Lei n.º 5.958/73 permitiu, de fato, àqueles que ainda não haviam optado pelo regime instituído pela Lei 5.107/66 o direito de fazê-lo. Ocorre que esta possibilidade somente se aplica àqueles que já estavam em seus empregos na data da publicação da Lei 5.705/71. Isto porque foi esta lei que extinguiu a capitalização dos juros de forma progressiva, ressalvando o direito daqueles que já possuíam contas durante a vigência da referida lei e, por conseguinte, tinham direito adquirido aos juros progressivos. 2. Aqueles que se empregaram após 22.09.1971 não fazem jus à capitalização dos juros na forma progressiva, pois já havia sido extinta pela Lei n.º 5.705/71, ou seja, sua conta surgiu no momento em que a lei determinava que os juros fossem calculados à taxa única de 3% ao ano, não havendo opção retroativa. 3. O escopo da Lei n.º 5.958/73 era somente permitir que optassem pelo regime da Lei n.º 5.107/66 aqueles que, estando empregados antes da publicação da Lei n.º 5.705/71, não o fizeram. Não foi sua intenção ampliar o direito à capitalização progressiva àqueles que não estavam em seus empregos à época, pois se assim fosse, estar-se-ia restabelecendo os efeitos da Lei n.º 5.107/66, dentre os quais os juros progressivos. É incontestável que esta não era a mens legis. 4. Mais a mais, se o artigo 4º da Lei n.º 5.107/66 teve sua redação alterada pela Lei n.º 5.705/71, a primeira passou a existir e produzir efeitos jurídicos com a modificação feita pela segunda. Dessarte, se a Lei n.º 5.958/73 permitiu aos não-optantes optarem com os benefícios retroativos da Lei n.º 5.107/66, é curial que valerá o artigo 4º desse último diploma legal com a alteração produzida pela Lei n.º 5.705/71, de sorte que os juros só podem ser capitalizados à taxa única de 3% ao ano. 5. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp 348304/PB, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01.10.2002, DJ 02.06.2003 p. 248)

Answer 2

Que raio de Lei é essa, e porque quer na íntegra?