Segundo o código penal, diz que quando eu sou intimado, eu em juízo posso pedir que o (tribunal) ao juiz o pagamento da despesa que efetuei para comparecer à audiência. Que gastos são estes? Só de locomoção? Por exemplo, eu estou na faculdade eu posso contratar um táxi para me levar até o local da audiência e retornar a faculdade após o término da audiência, eu posso requerer ao Juiz que me resarciza deste gasto? Como? Eu devo fazer um objeto de declaração? Se tiver que ser feito o objeto de declaração pode ser um como este: titulo (DECLARAÇÃO DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PESSOA FÍSICA) Eu (contratado) declaro que o estudante (contratante) intimado a comparecer a este fórum contratou meus serviços e pagou por estes a quantia de R$ para a realização de sua locomoção sentido universidade ---> fórum e após o termino desta audiência ficou combinado de levá-lo novamente sentido fórum ---> universidade. Serviço prestado dia xx/xx/xxxx (data).
2006-10-26 01:11:33 · 7 respostas · perguntado por Marcos Avalos Berndt 3 em Artes e Humanidades ➔ Outras - Artes e Humanidades
É necessário constar algum documento meu ou do contratado nesta declaração, se necessário, onde? (em que parte da declaração), esta declaração deve ser autenticada em cartório? Desculpe a minha ignorância neste caso, eu sou um mero acadêmico de farmácia e de biologia nada haver com esta área, mas nesta vida devemos aprender tudo né? Se tiver outra forma de fazer esta declaração ou correções que se pode fazer nesta, por favor, me ajudem. Como eu peço para o juiz a notificação ou certidão de meu comparecimento ao fórum?
Art. 419. A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada, ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias. Retirado da LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Última atualização: Lei 11.187/2005 de 19.10.2005 - DOU 20/10/2005.
2006-10-26 01:11:51 · update #1
Se eu não posso ser ressarcido, porque eu sou obrigado a colaborar com a lei, e se eu não tiver condições financeiras para ir ao fórum prestar meu depoimento, eu fico sem ir então?
Qual é a deles? Além de eu ter que perder aula na faculdade indo prestar depoimento, ainda tenho que pagar minhas despesas de condução para ir até la. Se eu fosse o processado, tudo bem, eu iria para me defender, mas eu não tenho nada haver com esse processo? O que eu faço?
Me deram informação que a audiencia só é remarcada se o meu depoimento for importante no processo.
2006-10-26 01:47:29 · update #2
Eu não assinei a intimação por meu nome estar incorreto? Então isso quer dizer que eu não preciso ir, mas mesmo assim estarem cometendo um crime, só por não ir ao fórum testemunhar, porque se eles não vão me ressarcir dos gastos, eu não tenho como ir? Eu gostaria de exercer meu ato de cidadão, coloborando, com a justiça mas, os valores materiais me impedem. Fazer, o que né?
2006-10-26 01:51:57 · update #3
Quem foi que te disse que a Justiça é JUSTA?
Em todo o caso, a cidadania nos impõe obrigações. Depor, servir como jurado, não jogar lixo na rua.
Consulte um advogado (pelo jeito, daqui um pouco você não vai precisar disto, tantas as citações de lei etc).
PAZ!
2006-10-27 09:53:40 · answer #1 · answered by Apolo 6 · 2⤊ 0⤋
é melhor você ficar quieto, se você entrar com um processo contra o estado, você vai estar pagando os valores processuais, e se você ganhar a causa, o processo vai demorar anos e anos, tudo que você vi conseguir é gastar tudo o que tem pra receber do que os valores de um taxi.
2006-11-02 08:52:30 · answer #2 · answered by Eloirmac 4 · 0⤊ 0⤋
Esquece não ganha nada, se não ir é que paga ,arruma uma encrenca.bjsssssssssssssss
2006-11-01 03:32:04 · answer #3 · answered by susi_gaucha 7 · 0⤊ 0⤋
As leis existem para serem cumpridas. Neste caso, creio que pedido deve ser simples.eu pediria assim... eu, fulana venho através deste solicitar o ressarcimento do ...... conforme lei tal. Agora vc esta fazendo m perguntas.. pq? se já sabe que é Lei. obrigada p esclarecimento..
2006-10-31 21:54:49 · answer #4 · answered by Stella 2 · 0⤊ 0⤋
hbjyh
2006-10-31 02:59:19 · answer #5 · answered by Anonymous · 0⤊ 0⤋
Penso eu, que vc não receberá dinheiro nenhum, se vc for convidado a comparecer a qualquer audiencia feita pela justiça, vc terá o seu dia abonado, caso seja em hora de trabalho, e, também terá em mãos qualquer documento, que te abone de faltas, no caso de FACULDADE, ESCOLA TRABALHO ETC... MAS SER RESSARCIDO POR DESPESAS GASTAS POR VC, EU ACHO QUE ISSO NÃO ACONTECE NÃO, Espero ter colaborado.BEIJOS!!!
2006-10-30 13:50:16 · answer #6 · answered by Joseli C. 7 · 0⤊ 0⤋
O máximo que vão te isentar é o horário de trabalho, se existe essa lei ela não pegou.
NÃO CONTE COM ISSO.
2006-10-26 01:23:16 · answer #7 · answered by Rez 2 · 0⤊ 0⤋