Você sabe que pode condenar o Estado em caso de violação aos seus Direitos Humanos?

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Você sabe que pode condenar o Estado em caso de violação aos seus Direitos Humanos?

Qualquer cidadão pode enviar petições indviduais à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

2006-10-20 11:37:48 · 2 respostas · perguntado por LL 1 em Ciências Sociais ➔ Outras - Ciências Humanas

2 respostas

Condenar não, mas sim entrar em juízo com uma ação contra o mesmo. Aí sim, pode.

Mas vc pode entrar não só contra o Estado mas sim, também contra o Município; principalmente. Pois o Município em que violou seus direitos é que é responsabilizado em primeira instância e depois se o mesmo se omitir citando o Estado, é que a ação será encaminhada contra o Estado, pois esta é a medida correta a ser tomada....T

2006-10-23 12:57:41 · answer #1 · answered by Anonymous · 1⤊ 2⤋

depende da situação

2006-10-21 10:46:41 · answer #2 · answered by wendell a 7 · 0⤊ 0⤋