Através dos seus representantes do povo, fiéis aos ideais das leis sem discriminação de qualquer natureza?
Art. 1º - VI - promover as condições necessárias para a fixação do homem no campo;
VII -garantir a educação, o ensino, a saúde e a assistência à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
Art. 6º - XI - instituir plano de aproveitamento e destinação de terra pública e devoluta, compatibilizando-o com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária;
2006-10-19
06:48:25
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1 respostas
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perguntado por
britotarcisio
6
em
Sociedade e Cultura
➔ Serviço Social