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Através dos seus representantes do povo, fiéis aos ideais das leis sem discriminação de qualquer natureza?
Art. 1º - VI - promover as condições necessárias para a fixação do homem no campo;

VII -garantir a educação, o ensino, a saúde e a assistência à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

Art. 6º - XI - instituir plano de aproveitamento e destinação de terra pública e devoluta, compatibilizando-o com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária;

2006-10-19 06:48:25 · 1 respostas · perguntado por britotarcisio 6 em Sociedade e Cultura Serviço Social

1 respostas

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2006-10-19 06:52:36 · answer #1 · answered by Anonymous · 0 0

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