gostaria de saber se existe mesmo a lei do INQUILINATO, se é LICITO cobrar IPTU do inquilino? sim ou não?

Question

Minha amiga mora de aluguel e os proprietários do imóvel dizem que ela tem que pagar o IPTU juntamente com o vencimento do aluguel dela, FIQUEI sabendo da aprovação de uma nova LEI que se denomina LEI DO INQUILINATO,onde dizem que não é LICITO a cobrança deste imposto ao locatário de imóveis particulares.
Isto se procede ?
Quem reside em casas alugadas de particulares, tem que pagar ou não o IMPOSTO para os PROPRIETÁRIOS ?

Answer 1

Sim. A lei do inquilinato existe: Lei Federal nº 8.245 de 18 de outubro de 1991.
Acabei de pesquisar o site da presidência e não há nenhuma legislação que altere ou revogue a lei acima citada. Portanto, é esta que continua vigendo em nosso ordenamento.
A responsabilidade pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é do locador, como se denota da leitura do artigo 22, inciso VIII:
"O locador é obrigado a:
(...)
VIII - pagar os impostos e taxas...".

Todavia, o artigo 25 da Lei diz que:
"Art. 25. Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ordinárias de condomínio, o locador poderá cobrar tais verbas juntamente com o aluguel do mês a que se refiram.".

Ou seja, deve haver uma atribuição ao locatário; como o colega acima se expressou, se houver essa atribuição em um contrato, a responsabilidade é de sua amiga, devendo ela pagar o aluguel juntamente com o imposto.
Agora, se não há, a responsabilidade é do locador, conforme a Lei do Inquilinato.

Answer 2

O pagamento de IPTU deve ser feito pelo inquilino. Se não, o proprietário aumenta o valor do aluguel, embutindo o IPTU. A lei do inquilinato sempre existiu. Sim, tem que pagar os impostos, estes impostos são pra a prefeitura, náo vão para o proprietário. O imposto predial é calculado anualmente, e vem , geralmente, com aumento, devido aos custos dos governos no Brasil. Em nosso país o que não falta é imposto. Mas o predial existe em qq parte do mundo, é o que mantem as cidades.

Answer 3

Sempre foi assim, os locatários é que pagam.
Muitos obrigam a se fazer seguro de fiança locatícia, que custa em média valor de uma mensalidade do aluguel.
Vou te dar uma dica ou para sua amiga, faça um consórcio de imóvel e vá pagando. Tem da caixa e particulares, como Bradesco e Porto Seguro.
Bjs

Answer 4

minha amiga neste pais tudo contra nos o povo é licito.

Answer 5

Se for combinado em contrato, sua amiga tem que pagar. É questão de discutir o assunto, pois a Lei existe e deixa no entendimento das partes.