Algumas das Atribuições do Conselho - ECA (lei federal 8.069/90)
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no Art. 101, I a VII;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no Art. 129, I a VII;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no
2006-10-14 16:57:41 · 12 respostas · perguntado por Viviane SS 1 em Governo e Política ➔ Outras - Governo e Política
Eu não sabia. Obrigada por esta informação.
2006-10-14 17:03:41 · answer #1 · answered by serenaliri 4 · 0⤊ 0⤋
feliz dia do conselheiro tutelar gata...geraldo45!
2006-10-14 17:00:57 · answer #2 · answered by Anonymous · 1⤊ 0⤋
Olá, Dez dias após o primeiro dia da sua menstruação. A partir daí você já terá muita threat de engravidar, pois se vc ovular no décimo dia, por exemplo, e tiver relação no décimo segundo dia, já vai ter um óvulo lá esperando o espermatozóide, pois o óvulo sobrevive um pace. E se vc tiver relação no décimo dia, e ovular no decimo segundo dia, já vai ter um espermatozoide lá esperando o ovulo, pois eles também sobrevivem um pace. Mais ou menos assim! Abraço,
2016-12-16 07:55:48 · answer #3 · answered by pynes 3 · 0⤊ 0⤋
Eu nunca ouvi nem falar nessa comemoração do dia 18 de novembro, valeu pela informação . Obrigada.
2006-10-14 17:11:10 · answer #4 · answered by ? 7 · 0⤊ 0⤋
Não sabia. Que legal!!!
Obrigada, agora eu já posso dar os parabéns aos Conselheiros Tutelares!!
Parabéns!!!
2006-10-14 17:09:45 · answer #5 · answered by Anna Lee 1 · 0⤊ 0⤋
Legal, minha mãe é presidente do Conselho Tutelar daqui de Carmo-RJ. Vou lembrá-la disso.
2006-10-14 17:07:17 · answer #6 · answered by PC 3 · 0⤊ 0⤋
E daí? O que temos a comemorar? Os conselheiros não são atuantes e deixam a desejar... O ECA é uma porcaria que defende menor delinguente...
2006-10-14 17:05:10 · answer #7 · answered by alexted2 3 · 0⤊ 0⤋
NÃO SABIA.
MAS FOI BOM SABER :p
2006-10-14 17:02:36 · answer #8 · answered by Danny 3 · 0⤊ 0⤋
grande coisa.aqui na minha cidade os cars ganham uma nota ..pra simplesmente nao fazerem nada ...acho uma tremenda sacanagem....inda bem q nem é muito falado q eles tem dia aff
2006-10-14 17:01:49 · answer #9 · answered by Nina 5 · 0⤊ 0⤋
parabens e prosperidade aos coselheiros tutelar, boa sorte !!!
2006-10-14 16:59:17 · answer #10 · answered by olhos_verdes 6 · 0⤊ 1⤋