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Preciso desse trabalho para o mais urgente possivél alguém pode me ajudar?
Obrigado

2006-10-11 13:19:02 · 2 respostas · perguntado por O Bom de SC 1 em Governo e Política Lei e Ética

2 respostas

A COFINS é a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, é uma contribuição federal, de natureza tributária, incidente sobre a receita bruta das empresas em geral, destinada a financiar a seguridade social. Sua alíquota é de 7,6% para as empresas tributadas pelo lucro real (sistemática da não-cumulatividade) e de 3,0% para as demais. Tem por base de cálculo:

O faturamento mensal (receita bruta da venda de bens e serviços), ou
O total das receitas da pessoa jurídica.
O termo "seguridade social" deve ser entendido dentro do escopo de atuação do sistema 5'S', e envolve atividades educativas, recreacionais, e de cunho cultural ou social, sem conotação previdenciária.

São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao regime do SIMPLES (Lei 9.317/96).
A incidência do COFINS é direta e não cumulativa, com apuração mensal. Constitui-se no segundo maior tributo em termos arrecadatórios no Brasil pela Secretaria de Receita Federal, logo após o Imposto de Renda.

2006-10-11 15:20:36 · answer #1 · answered by flaviaaguiar79 1 · 0 0

Lei nº 8.212, de 1991- Itamar Franco que apóis Alckimin

2006-10-11 20:22:55 · answer #2 · answered by Anonymous · 0 0

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