O menor emancipado civilmente tem capacidade penal? Pode ser penalmente responsabilizado por praticar crime?

Answer 1

Não, neste caso o direito penal se separa do direito civil. Não importa se o menor obteve emancipação, e com isso tornou-se capaz, para o direito penal ele só poderá responder por seus atos penalmente quando completar 18 anos, ou seja, se cometer um delito estando emancipado, mas com 17 anos e 11 meses, não responderá a nenhum processo, e nem responderá por este mesmo crime quando completar 18 anos, só poderá responder com 18 anos os crimes que cometer depois de ter completado a maioridade penal (18 anos). Mas lembre-se que mesmo respondendo por seus crimes (com 18 anos), para o direito penal ele continuará a possuir mais vantagens até completar 21 anos (tipo: diminuição na pena; prescrição).

Answer 2

O menor que é civilmente emancipado, continua sob a tutela do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, a esfera civil não interfere na penal, o menor continua inimputável.

Answer 3

Não, porque mesmo antecipado na área civil, pra área penal ele ainda é inimputável, uma não interfere na outra um grande exemplo dessa sua dúvida é no caso de empresas q é considerada Pessoa Jurídica, penalmente a PJ não responde por crime mas civilmente sim.
Espero que eu tenha esclarecido sua pergunta tá
tchau

Answer 4

Justamente por ser emancipado civil ele adquire os direitos e deveres civis próprios dos "adultos cidadãos" e portanto entendo que também a "capacidade penal". Mas não sou advogado é bom testar minha tese mais técnicamente.

Answer 5

sim , se é emancipado por ter responsabilidade reconhecida e passa a responder pos seus atos

Answer 6

Acredito que sim, já que não tenho formação na área do direito. À partir do momento em que a pessoa é emancipada, ela está, ou é tida, perante a lei, como capaz de responder por todos os seus atos, e portanto, responder legalmente (criminalmente) por eles. Não está mais sob a responsabilidade dos pais.