Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
§ 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
§ 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
2006-10-09 06:20:51
·
answer #1
·
answered by Pesquisador! 1
·
0⤊
0⤋
É, fiquei sabendo dessa história!!!!! Mas não sei se é verdade!!!
kkkkkkkkkkkkkkkkkk Concordo com vc!!!! As pessoas vão começar a plantar maconha em vez de coqueiros, laranjeiras...
2006-10-07 10:02:43
·
answer #2
·
answered by Ludmix 2
·
2⤊
0⤋
Não é bem asssim: O texto da lei retira da condição de traficante como antes era considerado, quem assim era flagrado e o coloca na condição de usuário ou seja com uma pena mais branda e diferenciada.
2006-10-07 10:47:48
·
answer #3
·
answered by mauricio cezar barros costa c 5
·
1⤊
0⤋
kkkkkkkkkk
só tem doido nestas perguntas...
Nem p/ uso de remédio e calçados foi liberado, até que o Gabeira tentou, mas não foi permitido.
Quem não sabe a maconha é usada em diversos paises p/ remédio e matéria prima p/ fabricação de calçados.
kkkkkk
O medo do povo é todo mundo começar fumar os sapatos...
kkkkkkkk
2006-10-07 10:06:02
·
answer #4
·
answered by AIEX & AIEX 2
·
1⤊
0⤋
Ainda não... mas tudo indica que em breve será permitido.
2006-10-07 09:54:39
·
answer #5
·
answered by inka 7
·
1⤊
0⤋
Vai entender , usar pode , traficar é crime , se pode usar então eles estão alimentando o trafico ja que não pode nem plantar um pézinho pro consumo ... lei do cão esse país.
2015-01-19 11:19:25
·
answer #6
·
answered by jose carlos 1
·
0⤊
0⤋
Em vez de eu falar alguma coisa, irei postar um videozinho ai, só para esclarecer que leis são leis legais pensadas revisadas anos há anos desde que o mundo é mundo para se tornar lei nesses tempos moderno.
Preste muita atenção nas leis e como elas são escritas, sendo assim você entenderá um pouco mais.
Não faça uma interpretação errada sobre um artigo ou inciso qualquer, seja atencioso e verás que crime não tem nada a ver com a naturalidades das coisas.
Conjugue os verbos, plurais, singulares, vírgulas, predicarias, assentos, tempos e verás que a lei é justa, e que nenhum juiz do mundo que seja sensato incriminará a você por ter apenas um pé de Cannabis.
Veja bem; Você não é um criminoso, ou é?.
Sendo assim o juiz determinará perfeitamente que você é um cidadão normal entre todos os demais.
Mas se você for criminoso: Eu acho que as leis desse país (Brasil) são muito fraca para exterminar o crime.
2014-03-22 04:59:45
·
answer #7
·
answered by Isaias P 1
·
0⤊
0⤋
nããão...dá mó rolo.
2006-10-09 05:19:30
·
answer #8
·
answered by Finocana 5
·
0⤊
0⤋
é claro que sim. é só nao ter um vizinho pirú......
2006-10-08 12:20:26
·
answer #9
·
answered by laert30 2
·
0⤊
0⤋
Só se o pé de maconha der flores azuis...
2006-10-07 09:56:12
·
answer #10
·
answered by Anonymous
·
1⤊
1⤋