de quem e a competência para legislar sobre direito marítimo?de onde se origina essa competência?

0 ⤊

de quem e a competência para legislar sobre direito marítimo?de onde se origina essa competência?

2006-10-06 11:34:41 · 4 respostas · perguntado por Fábio C 1 em Governo e Política ➔ Lei e Ética

4 respostas

A competência para legislar sobre Direito Marítimo não é do Governo Federal, pois o Governo representa o Poder Executivo e legislar é da competência do Poder Legislativo.
Portanto, a competência é privativa da União, conforme dispõe a Constituição Federal em seu art. 22, inciso primeiro.

2006-10-06 16:05:19 · answer #1 · answered by Maria C 2 · 0⤊ 0⤋

Pelo que eu entendo, Fabio, é competência do Ministério da Marinha, através dos Distritos Navais.

2006-10-06 18:44:28 · answer #2 · answered by STAN 7 · 0⤊ 0⤋

É somente a marinha.
Qualquer dúvida, entre em contato com a marinha, que pode ser feito no próprio site da Marinha Brasileira.

2006-10-06 18:39:57 · answer #3 · answered by versi40 3 · 0⤊ 0⤋

A competência é do Governo Federal e tem origem na Constuição Federal.

2006-10-06 18:39:51 · answer #4 · answered by Lisinha 3 · 0⤊ 0⤋