2006-10-04 03:13:41 · 4 respostas · perguntado por ANONIMA3 1 em Educação e Referência ➔ Nível Superior
Resoluções de órgãos públicos, secretarias estaduais ou municipais ou diretrizes estabelecidas por administradores públicos.
2006-10-04 03:42:25 · answer #1 · answered by ? 5 · 0⤊ 0⤋
Portarias aqui em Portugal são Leis emanadas pelo Governo e que não são Constitucionalmente "obrigadas" a ir ao Parlamento para ratificar.Basta o visto do Presidente da República e se este tiver dúvida manda para o Tribunal Constitucional para este se pronunciar sobre a sua legalidade.Aí no Brasil,creio que basta a sua aprovaçao pelo Governo e a Ratificação pelo Presidente da República.Uma lei que tem que ser aprovada pelo Parlamento se chama Decreto -Lei.Tanto um como o outro tem que ter uma data e um numero e serem publicadas no Jornal Oficial (em Portugal -Diário da República)
2006-10-04 10:44:31 · answer #2 · answered by Costa 7 · 0⤊ 0⤋
Documento emitido por autoridade administrativa visando a regulamentação de normas geralmente infraconstitucionais.
2006-10-04 10:30:07 · answer #3 · answered by Rodrigo 2 · 0⤊ 0⤋
é um monte de portas
2006-10-04 10:23:20 · answer #4 · answered by Anonymous · 0⤊ 0⤋