2006-09-28 15:30:57 · 6 respostas · perguntado por PollyannaPerk 2 em Sociedade e Cultura ➔ Grupos e Culturas ➔ Outras - Grupos e Culturas
O precatório se dá, quando você ganha uma ação judicial do Estado, seja ele Federal, Estadual ou Municipal e ele não tem dinheiro para te pagar, como não tem dinheiro emite um precatório, pode ser em uma indenização de desapropriação de uma casa ou de terras, entre tantas outras hipóteses, o ruim é que ele pode rolar por anos alegando que não possui verba no orçamento para esse fim, existem pessoas, por ex: em São Paulo, que esperam a dezenas de anos o pagamento de seus precatórios, que até hoje não aconteceram, algumas até já faleceram. É triste, mas é verdade.
2006-09-28 15:46:19 · answer #1 · answered by Clelio Medeiros 4 · 0⤊ 0⤋
Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário.
2006-09-28 22:36:58 · answer #2 · answered by nathy 3 · 0⤊ 0⤋
debito do governo para o funcionário publico, geralmente ... ou preca otário
2006-09-28 22:35:15 · answer #3 · answered by Anonymous · 0⤊ 0⤋
Precatório
Requisição feita pelo juiz de execução de decisão irrecorrível contra a Fazenda Pública, federal ou estadual ou municipal, para que as dívidas sejam pagas aos respectivos credores. Veja a Emenda Constitucional nº 30/00, Art. 100 da CF, Arts. 33 e 78 dos ADCT, Art. 730 do CPC e Lei 9.995/00.
Outra definição.
Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário.
Após ser julgada definitivamente procedente, não cabendo mais recursos, a ação entra na fase de execução. Ao fim dessa etapa, o juiz envia um ofício ao presidente do Tribunal de Justiça (TJ) para a requisição de pagamento,que tem o nome de precatório.
O TJ, exige que a Fazenda Pública, faça a inclusão no orçamento, do dinheiro necessário, para esse pagamento. Precatório é, portanto, a requisição de pagamento ou prestação pecuniária objeto da execução contra a Fazenda Pública.
A requerimento do autor, o juiz envia o pedido (ofício) ao presidente do Tribunal de Justiça para que este, após ouvir o Ministério Público e obter parecer favorável, requisite a verba junto à autoridade administrativa.
2006-09-28 22:34:54 · answer #4 · answered by miosotis 7 · 0⤊ 0⤋
Ofício expedido pelo presidente do Tribunal ordenando que o Estado pague, por meio dos recursos orçamentários, o título executivo judicial do qual é devedor e que está sendo executado pelo credor!
2006-09-28 22:34:51 · answer #5 · answered by Professor Papagaio 3 · 0⤊ 0⤋
ñ sei
2006-09-30 17:56:44 · answer #6 · answered by bruna souza 2 · 0⤊ 1⤋