2006-09-28 07:15:29 · 4 respostas · perguntado por Neguinha 1 em Governo e Política ➔ Outras - Governo e Política
São 12 meses.
2006-09-28 07:18:02 · answer #1 · answered by salvatore p 2 · 0⤊ 0⤋
O princípio da anualidade no direito tributário significa que deverá haver, a cada ano, previsão no orçamento da união para devido gasto. Muitos o confundem com o princípio da anterioridade, que é a previsão de lei (no ano anterior ou pelo menos 90 dias) de tributo que será instituído.
2006-09-28 07:20:59 · answer #2 · answered by Renata C 1 · 0⤊ 0⤋
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3569
aqui explica o que é
2006-09-28 07:20:12 · answer #3 · answered by Ðäиiëℓ 4 · 0⤊ 0⤋
Era um princípio que existiu no ordenamento jurídico até a CF/88 de que os tributos, além de se submeterem ao princípio da anterioridade, deveriam também ter sua receita prevista no orçamento, que é anual. Hoje já não existe mais essa exigência. Leia a Lei nº 4.320/66 ou 64. Não lembro bem o ano!
Nova informação:
LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
2006-09-28 07:18:34 · answer #4 · answered by . 5 · 0⤊ 0⤋