os principios basicos da omc?

Answer 1

Organização Mundial do Comércio:

A OMC é um organismo "multilateral", ou seja, é uma organização internacional composta por 134 países-membros que foi criado em 1995 para negociar tratados de comércio internacional formando um corpo de monitoração e regulamento para forçar tratados, assim como fiscalizar o comercio internacional e criar o sistema de solução de litígios.

Ela foi criada inicialmente para implementar e fiscalizar mais de vinte acordos multilaterais sobre comércio já existentes, entre eles, o mais importante, o GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio), estabelecido em 1948, ou seja, é mais do que um conjunto de acordos comerciais, ela é um organismo que pode elaborar normas, julgar se os países as cumprem e determinar sanções caso não o façam.

As principais funções da OMC são:

- zelar pela aplicação, administração e funcionamento dos Acordos Multilaterais firmados e servir de quadro jurídico para a aplicação, administração e funcionamento dos Acordos Plurilaterais (art.3)
- administrar o Entendimento sobre Solução de Controvérsias e o Mecanismo de Exame das Políticas Comerciais;
- cooperar com o Fundo Monetário Internacional e com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento visando alcançar maior coerência na formulação de políticas econômicas em escala mundial.

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http://www.direitonet.com.br/textos/x/14/25/1425/DN_oMc_organizacao_Mundial_do_comercio.doc