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Divergência entre decisões de Tribunais Estaduais, Federais e Juizados autorizam o Recurso Extraordinário ?

Ausência de Previsão no CPC.

2006-09-24 11:55:40 · 1 respostas · perguntado por Zé Processo 1 em Educação e Referência ➔ Nível Superior

1 respostas

Com certeza. É por isso que existe a jurisprudência, para amenizar tais problemas.

2006-09-24 12:17:20 · answer #1 · answered by Paulo Carneiro 3 · 0⤊ 0⤋

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