Conselho nacional de serviço social (CNSS). O que é isso?

Question

Art 18

Answer 1

Conselho Nacional de Serviço Social ( C. N. S. S.) tem por função, como órgão coordenador, estudar, em todos os seus aspectos, os problemas de assistência e do serviço social e, como órgão consultivo e cooperador, assistir os poderes públicos e entidades privadas, em tudo quanto se relacione com o assunto.

Answer 2

Conselho Nacional de Assistência Social (CNSS) foi um órgão colegiado, criado através do Decreto-Lei nº 525, de 1 de julho de 1938, como órgãos de cooperação do Ministério da Educação e Saúde, posteriormente Ministério da Educação, com a função de estudar, em todos os seus aspectos, o problema do serviço social, e para funcionar como órgão consultivo dos poderes públicos e das entidades privadas, em tudo quanto se relacione com a administração do serviço social. Foi extinto em 1993 com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - LOAS (Orgânica da Assistência Social), quando foi instituído o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social (atualmente, o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário), cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. No âmbito da União, é o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) que está à frente do processo de viabilização do controle social do Sistema Único de Assistência Social, tendo como principais competências aprovar a política pública de assistência social, normatizar e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada, zelar pela efetivação do SUAS, apreciar e aprovar propostas orçamentárias, entre outras. Já o Distrito Federal, os estados e os municípios instituíram seus próprios conselhos, leis, políticas e ações de assistência social, almejando efetivamente articular o controle social pleno sobre a gestão da assistência social brasileira, em seu modelo descentralizado e participativo, consolidado no SUAS. (Ranieri Braga - 20 de setembro de 2016)