Existe lei Inconstitucional ?

Question

É possível haver uma lei inconstitucional ? Caso isso ocorra, qual o procedimento adequado !?
Por ex. em João Pessoa, é proibida a construção de edíficios acima de 4 andares na orla marítima(perto do mar). Essa lei é inconstitucional ?

Answer 1

exsisti sim e tudo que e feito em revelia a costituiçao \esso e codigo de obra da prefeitura local que da mesma forma que aconstitucional e para ser obedecida,se nao e para contruir edificio de mais de 4 andares entao nao se constoi para nao ter dor de cabeça mais tarde, mesmo o de menos de 4 andares,tem regras a ser obedicidas se nao Vira um monstro ameaçador poa sorte ciganinha

Answer 2

Exemplo:
Lei inconstitucional
O deputado federal Edson Duarte (PV-BA) explica que, na avaliação do seu partido, a opção pela representação ao Ministério Público Federal (MPF) pretende dar força à Adin. "Sentimos receptividade dos procuradores e optamos por enviar a representação (em vez de mover a ação por conta própria) para evitar desgaste", afirma o parlamentar.

Dulce Pontes Lima, advogada do Idec, confia que Cláudio Fonteles e o STF vão concordar com as suas posições: "As inconstitucionalidades são evidentes".

Segundo o Instituto, o primeiro aspecto crítico da Lei de Biossegurança é a concessão, à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), do poder de dispensar estudo prévio de impacto ambiental - considerando- se que o artigo 225, inciso IV, da Constituição Federal, obriga a realização de tal procedimento para qualquer atividade com potencial de causar degradação ao meio ambiente. Por sua vez, o mesmo artigo, no seu inciso V, reconhece que os OGMs representam esse risco.

A Lei de Biossegurança também é inconstitucional ao conferir superpoderes à CTNBio, usurpando dos respectivos ministérios a responsabilidade de averiguar a segurança de transgênicos para a saúde e o meio ambiente. Os ministérios só podem entrar em ação quando a Comissão requisitar.

"Podemos dizer que a população estaria muito mais segura sem a lei", lamenta Duarte. Segundo o deputado, a proposta encaminhada ao Congresso visava regulamentar o setor e proteger as pessoas, mas as alterações feitas no projeto levaram à formulação de uma legislação para promover os transgênicos. "É uma vergonha a lei ter recebido esse nome: biossegurança", protesta.
http://www.voltairenet.org/article125485.html

Answer 3

Lei inconstitucional é toda lei que contraria a Constituição de um país.

Answer 4

Quase todas as leis editadas nesse país são inconstitucionais. Isso vem desde a época do Collor até hoje, nos dias do Mulosco!. A questão que você colocou, comporta rios de tinta e não convém responder isso aqui, porque a literatura jurídica especializada sobre isso é extremamente extensa. Devem existir mais de 100 obras publicadas apenas no Brasil. Só na minha biblioteca tenho mais de 5. E o reportório jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é gigantesco. A Constituição, aqui no Brasil, serve apenas para justificar para a comunidade internacional que supostamente somos um Estado Democrático de Direito. Como os países não se interessam por assuntos internos dos outros países (a não ser que estejam envolvidos altos interesses econômicos, como petróleo, por exemplo), posamos para a comunidade internacionanl como um país democrático. Mas tal título somente pode ser atribuído àqueles países que realmente fazem valer sua norma fundamental, a norma que institui o próprio Estado e os valores que este deve perseguir, valores tais que têm como protagonista e destinatário principal o ser humano (eu, você, o pobre e o rico). Aqui no Brasil buscamos apenas a prevalecência de interesses administrativos do Poder Público (manutenção da burocracia). O ser humano é totalmente secundário!!!!!!

Answer 5

Sim. Se a lei for inconstituicional significa que ela não está apresentada na constituição, são chamadas de leis informais, ou aquelas criadas pela sociedade.

Answer 6

Não existe lei Incontitucional.Pois se ela é inconstitucional ela não existe...
Todas as leis devem estar de acordo com a constituição que é a lei maior.