na Lei nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativo ou deve se ater somente aos tipos previstos na Lei nº 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos da União?
2006-09-12 07:42:51 · 5 respostas · perguntado por Professor Papagaio 3 em Governo e Política ➔ Lei e Ética
Pode, mediante sindicância e processo administrativo complicadíssimo. Funcionário efetivo é quase impossível de ser exonerado. O mais comum é colocar seu cargo à disposição. O q já é uma humilhação enorme.
2006-09-12 07:50:41 · answer #1 · answered by ALINEDOG 4 · 0⤊ 1⤋
pode mais e muito difícil.
2006-09-12 07:45:01 · answer #2 · answered by cecilia a 2 · 1⤊ 0⤋
A Lei 8.429/92,
dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
O estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei 8.112/90 é anterior e não prevê sanções dessa natureza, a Lei 8,429/92, veio justamente para regulamentar estas questões.
2006-09-12 07:59:59 · answer #3 · answered by John - Se chamarem digam que saí 7 · 0⤊ 1⤋
Verificar a constituiçao municipal , inclusive com relaçao ao regime dos servidores . Se for estadual a estadual se for federal existe a constiuiçao.
2006-09-12 07:50:40 · answer #4 · answered by SABER 3 · 0⤊ 1⤋
essas leis não conheço, mas sei de vários exemplos de servidores que foram demitidos por motivos desde mau comportamento até roubo...
entretanto em todos os casos houve uma comissão pra fazer todo o processo...
se precisar de algo mais, estou a disposição no meu site: http://www.PobreVirtual.com.br
2006-09-12 07:45:49 · answer #5 · answered by PobreVirtual.com.br 4 · 0⤊ 1⤋