A legislação tributária disciplina a regulação de tributos, seu lançamento e obrigações acessórias?

Question

O atividade de arrecadação de receitas advindas de tributos por meio de execução fiscal também está abarcada pelo ramo do direito tributário?

Answer 1

Art. 85 do CTN.


§ 2º A lei poderá autorizar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a incorporar definitivamente à sua receita o produto da arrecadação do imposto a que se refere o inciso II, estipulando as obrigações acessórias a serem cumpridas por aqueles no interesse da arrecadação, pela União, do imposto a ela devido pelos titulares da renda ou dos proventos tributados.


"Chupe essa manga", só pela complexidade da pergunta, abstenho-me de respondê-la por completo.

Isso está parecendo-me questão de prova.

" Mas é claro que sim, pois, a Execução Fiscal nada mais é do que um meio de receber qualquer imposto devido e não pago pelo contribuinte, Execução Fiscal é uma forma de forçar o Contribuinte a cumprir com sua obrigação tributária em atraso."

Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.

Answer 2

sim