Sim, mas tem q pedir autorização:
Art. 3o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.
Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
I – comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal;
II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei
§ 1o O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização.
§ 2o A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma adquirida e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei.
§ 3o A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo.
§ 4o A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.
§ 5o A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.
§ 6o A expedição da autorização a que se refere o § 1o será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.826.htm
2006-09-11 02:48:11
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answer #1
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answered by Gabi 5
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Depende se isso é um trabalho de alto risco, se você já é maior de 23 anos.
Se você estiver nessas condições você poderá entrar com um pedido de porte legal de armas na Polícia Federal.
Ah, também terá que fazer exames que comprovem que você tem alto controle e se é realmente uma pessoa que tem condições de ter o porte de alguma arma!
2006-09-14 11:06:41
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answer #2
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answered by Luiz Henrique 2
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Para sair não, para trabalhar sim.
2006-09-14 10:01:02
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answer #3
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answered by Anonymous
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sei não, seu advogado deve saber, pergunte á ele.
2006-09-11 03:28:59
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answer #4
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answered by Anonymous
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Claro que pode, primeiro compra uma arma legalmente e registrada (não compre uma arma se não for assim)!!, depois entre com uma solicitação junto a policia Federal, para adquirir o porte.
Terá que fazer um curso e exames psicológicos!!
Lembre-se "arma" é muita responsabilidade!!
2006-09-11 03:00:08
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answer #5
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answered by Dr. Flavio 2
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você tem que comprovar que precisa da arma.
2006-09-11 02:49:44
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answer #6
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answered by Cant 5
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naum, sei informa!
desculpe.
2006-09-11 02:46:44
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answer #7
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answered by Fαdinhα ☆ 5
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