2006-09-06 13:58:21 · 6 respostas · perguntado por ricardounipac 1 em Sociedade e Cultura ➔ Serviço Social
tem sim no Novo Código Civil Brasileiro.
Do que trata o comercio
Lei 4.304 inciso 3o. paragrafo 5o.
é vedada a limitação para vendas de pereciveis e não pereciveis
2006-09-06 14:01:58 · answer #1 · answered by Anonymous · 0⤊ 0⤋
Toda empresa é livre para determinar a política de venda de seus produtos.
O que não pode é sonegar produtos essenciais em estoque.
A rigor, o cliente tem o direito de levar quantas unidades quiser de produtos expostos à venda (menos os do estoque) desde que pague no ato da compra, em dinheiro.
2006-09-06 18:59:14 · answer #2 · answered by DISCÍPULO 7 · 0⤊ 0⤋
Não sei
2006-09-06 14:08:36 · answer #3 · answered by Daniell@ 4 · 0⤊ 0⤋
Não pois o que está lá é para vender!!
A limitação quando existe é para evitar que uma só pessoa compre tudo que tiver no estoque para monopolizar a venda do produto em questão e colocar preço acima do normal classificando-o como abusivo.!!!
2006-09-06 14:07:10 · answer #4 · answered by Jair Carlos M 2 · 0⤊ 0⤋
Lei 4.304 inciso 3o. paragrafo 5o.
é vedada a limitação para vendas
de pereciveis e não pereciveis
2006-09-06 14:04:55 · answer #5 · answered by Junior . 2 · 0⤊ 0⤋
não que eu saiba.
2006-09-06 14:00:34 · answer #6 · answered by guga 2 · 0⤊ 0⤋