Alguém que entenda de DIreito
2006-09-06 07:21:06 · 7 respostas · perguntado por Nena 1 em Governo e Política ➔ Lei e Ética
Princípio da legalidade, onde um indíviduo somente pode ser coagido a fazer algo ou se abster de realizar se houver um dispositivo legal (válido) que trate da matéria.
Exemplo: Pq eu sou obrigado a votar? Pq tem lei q diga isso..
Pq eu não sou obrigado a permanecer no meu Estado natal, podendo viajar livremente... pq a lei me garante o direito
OK?
2006-09-06 07:38:18 · answer #1 · answered by Fabiano A 5 · 0⤊ 1⤋
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Prezada Wenia,
Esse inciso do artigo 5° da Constituição Federal corresponde ao princípio constitucional da reserva legal ou princípio da legalidade.
Quer ele dizer que vc não está obrigada a fazer ou deizar de fazer algo, senão por força da lei. Assim, se a lei não proibir determinada conduta, vc pode praticá-la; se a lei não determinar que vc se conduza de determinada forma, vc não deve ser obrigada a fazê-lo.
Ou seja, vc somente fará ou deixará de fazer algo se a lei assim o estabelecer.
Colocando em exemplos:
1° - Se vc não quer usar determinada roupa, mas o seu namorado quer vê-la usar. Para conseguir o que quer, ele a ameaça, e vc o obedece.
A lei não determina que tipo específico de roupa vc deve vestir, logo vc não é obrigada a se vestir como o seu namorado quer.
O seu namorado cometeu o crime de constrangimento ilegal e pode ir para a cadeia.
2° - Vc quer ir a uma festa, mas seu namorado a proibe que vc vá, e lança-lhe uma ameaça de um mal grave.
A lei não só não proibe a sua ida à festa, como lhe garante o direito de livre locomoção e circulação (Constituição Federal), ou seja, vc tem o direito de sair para a festa, e o seu namorado novamente cometeu um crime.
3° - A lei estabelece que vc deve amparar os seus pais em idade avançada ou doentes. Vc não pode desobedecer, ou responderá pela sua omissão civil e penalmente.
4° - A lei determina que vc não mate o seu semelhante, salvo em legítima defesa ou estado de necessidade.
Se vc desobedece e mata outrem será condenada por homicídio.
Etc.
Percebeu? Vc somente está obrigada a fazer ou deixar de fazer quando a lei determinar tais prescrições.
Se não houver previsão legal em contrário, vc é livre para fazer ou deixar de fazer.
Espero ter esvaziado a sua dúvida.
Atenciosamente, Stálin.
2006-09-06 08:37:29 · answer #2 · answered by Stálin 2 · 2⤊ 0⤋
Os Principios da legalidade, de legitimidade e de constitucionalidade, são vigas mestras no ordenamento juridico do Brasil.
2006-09-06 08:05:10 · answer #3 · answered by sunofthelove 1 · 0⤊ 0⤋
Vai fazer algum concurso é ?
Entra em contato se sim!
2006-09-06 07:35:43 · answer #4 · answered by LULA S 2 · 0⤊ 0⤋
Basicamente siginifica o seguinte: se não está na lei, ninguém pode te obrigar a fazer nem te proibir de fazer. Por exemplo, se a lei não prevesse o voto obrigatório ao maior de 18 anos, ninguém poderia te obrigar a votar (caso você não quisesse) e nem te proibir de votar (caso você quisesse votar).
2006-09-06 07:34:16 · answer #5 · answered by fabio-RS 3 · 0⤊ 0⤋
Vá a um site de busca e digite o que esta inscrito neste artigo e terá uma ampla resposta ou será direcionado para um site sobre o assunto.
2006-09-06 07:29:27 · answer #6 · answered by SABER 3 · 0⤊ 1⤋
Está disposto a pagar quanto pela aula de direito?
2006-09-06 07:26:37 · answer #7 · answered by DISCÍPULO 7 · 0⤊ 1⤋