o que é um ato ilícito?

Answer 1

Atos Ilícitos - Art. 159 a 160 CC - Crime culposo

Ato ilícito - Imprudência - Negligência - Imperícia

Ação ou omissão contrária à lei, da qual resulta dano a outrem. O ato ilícito pode estar caracterizado pelo descumprimento de um contrato (CC, Art. 1.056), ou por uma ação ou omissão extracontratual, caso em que se aplica o disposto no Art. 159 do CC, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar dano". O ato ilícito pode ter efeitos civis e penais.

No primeiro caso, resta o dever de indenizar, mas no segundo a sanção é mais grave, importando na pena de prisão ou multa, conforme o caso. No caso de homicídio, o agente pode incorrer na pena de prisão (CP, Art. 121), sem embargo de se ver compelido a indenizar a família da vítima (CC, Art. 1.537).

-indenização de caráter alimentar, caução para assegurar: Art. 602; CPC

Vale lembrar, com o Art. 1.525 do CC, que a responsabilidade civil é independente da criminal; não se poderá, porém, questionar mais sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no crime.

São pressupostos do ato ilícito: a) relação de causalidade; b) ocorrência de dano. Com efeito, para a caracterização do ato ilícito e a conseqüente sanção, é imprescindível que haja uma relação de causa e efeito.

Não estará caracterizada a ilicitude se o fato danoso tiver sido propiciado por um agente externo, p. ex., o caso fortuito, ou por culpa exclusiva da vítima. Se esta atira-se sob as rodas de um automóvel, com a intenção patente de suicidar-se, inocorre a causalidade referida, e a ilicitude não resta caracterizada. Para que o ato ilícito se configure é necessário, também, que exista dano. Não fica tipificado o ato ilícito, p. ex., no crime impossível (CP, Art. 17), quando não se pune a tentativa por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, fatores que tornam impossível a consumação do crime. Em tal caso, existe a responsabilidade civil, que se apura somente em termos indenizatórios. CC: arts. 159 a 160. Rodrigues, Silvio, Direito Civil, São Paulo, Saraiva, 1º v., 16ª ed., 1986, p. 321; Arruda Miranda, Darcy, Anotações ao Código Civil Brasileiro, São Paulo, Saraiva, 1º v., 1981.

Answer 2

É todo ato ou comportamento que foge às regras e condutas da sociedade em que o indivíduo está inserido, e portanto, os que praticam esses atos são punidos através da aplicação das sanções penais.

Answer 3

nao sei

Answer 4

É amigos, o que é ato ilícito?

O homem inventou o que pode e o que não pode ser feito "não podemos deixar de pagar nossas contas, pagar o pedágio para trafegar nas estradas, filosoficamente pensando a ilicitude é variável, depende de cada caso, não se atendo é lógico ao mundinho moderno de hoje.

Answer 5

que está fora da lei

Answer 6

E um ato fora da lei ( fora dos padrões).............

Answer 7

Um ato contrário a lei, a realização de algo proíbido judicialmente.

Answer 8

Atos Ilícitos - Art. 159 a 160 CC - Crime culposo

Ato ilícito - Imprudência - Negligência - Imperícia

Ação ou omissão contrária à lei, da qual resulta dano a outrem. O ato ilícito pode estar caracterizado pelo descumprimento de um contrato (CC, Art. 1.056), ou por uma ação ou omissão extracontratual, caso em que se aplica o disposto no Art. 159 do CC, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar dano". O ato ilícito pode ter efeitos civis e penais.

No primeiro caso, resta o dever de indenizar, mas no segundo a sanção é mais grave, importando na pena de prisão ou multa, conforme o caso. No caso de homicídio, o agente pode incorrer na pena de prisão (CP, Art. 121), sem embargo de se ver compelido a indenizar a família da vítima (CC, Art. 1.537).

-indenização de caráter alimentar, caução para assegurar: Art. 602; CPC

Vale lembrar, com o Art. 1.525 do CC, que a responsabilidade civil é independente da criminal; não se poderá, porém, questionar mais sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no crime.

São pressupostos do ato ilícito: a) relação de causalidade; b) ocorrência de dano. Com efeito, para a caracterização do ato ilícito e a conseqüente sanção, é imprescindível que haja uma relação de causa e efeito.

Não estará caracterizada a ilicitude se o fato danoso tiver sido propiciado por um agente externo, p. ex., o caso fortuito, ou por culpa exclusiva da vítima. Se esta atira-se sob as rodas de um automóvel, com a intenção patente de suicidar-se, inocorre a causalidade referida, e a ilicitude não resta caracterizada. Para que o ato ilícito se configure é necessário, também, que exista dano. Não fica tipificado o ato ilícito, p. ex., no crime impossível (CP, Art. 17), quando não se pune a tentativa por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, fatores que tornam impossível a consumação do crime. Em tal caso, existe a responsabilidade civil, que se apura somente em termos indenizatórios. CC: arts. 159 a 160. Rodrigues, Silvio, Direito Civil, São Paulo, Saraiva, 1º v., 16ª ed., 1986, p. 321; Arruda Miranda, Darcy, Anotações ao Código Civil Brasileiro, São Paulo, Saraiva, 1º v., 1981.

Answer 9

Um ato ilícito é um não lícito, isso é, um ato ilegal.

Answer 10

É todo e qualquer ato, de relevância jurídica, que não está de conformidade com a legislação em vigor.

Answer 11

É UM ATO NÃO LÍCITO... "DENTRO DA LEI"