Trabalho em um orgão federal, e sou terceirizada, estou próximo a completar 3 anos de casa. Há alguma lei que obrigue o governo a me tornar um servidor?
2006-08-29 03:00:50 · 9 respostas · perguntado por maria ines p 1 em Governo e Política ➔ Lei e Ética
Não conheço não. Mas se existir, me avisa, pq estou na mesma situação.
2006-08-29 03:03:15 · answer #1 · answered by Anonymous · 0⤊ 0⤋
A condição para ser incorporada, nesses casos, exige que você exerça sua atividade sempre no mesmo local, respondendo diretamente às ordens da empresa contratante dos serviços.
1º Exemplo fictício: Empresa tejofran prestando serviços de limpeza para a Bom Bril:
Os funcionários da tejofran recebem ordens diretamente da encarregada da própria tejofran, para executar os serviços de limpeza. Esses funcionários são alocados de uma empresa para outra, de acordo com as necessidades da própria tejofran. Eles jamais poderão requerer incorporação à Bom Bril, pois nunca se demonstrou o vínculo direto com ela.
2º exemplo fictício: Serviços Estrela azul presta serviços à HP:
Durante 3 anos, uma copeira da Estrela azul é muito querida pelos funcionários da HP, e por isso, ele pediram que ela não fosse removida daquela empresa. Tanto que o chefe de serviços gerais da HP passou a dar ordens diretamente à copeira - faça o café, faça o lanche,etc. Aí já existe o vínculo trabalhista estabelecido, e a copeira poderá requerer incorporação à HP.
3º exemplo NÃO FICTÍCIO: SERPRO presta serviços à Receita Federal.
Os funcionários do SERPRO, durante anos, prestam serviços reportando-se diretamente aos chefes, funcionários concursados da Receita Federal.
Muitos já requereram incorporação, mas por ser órgão público, há o impedimento constitucional de ingresso somente por meio de concurso público. O que tem se conseguido é a equiparação salarial, no caso de atividades que comprovadamente sejam afetas aos funcionários da Receita.
Em resumo, não, você não pode se tornar um servidor público, mas pode requerer equiparação salarial.
2006-08-29 03:22:37 · answer #2 · answered by ugra 4 · 1⤊ 0⤋
NÃO - SE DISSERAM ISSO P/ VC É CASCATA DA GROSSA.
2006-08-29 07:23:50 · answer #3 · answered by lulacarioca 2 · 0⤊ 0⤋
Felizmente não é possível. A terceirização no serviço público só é permitida para atividades meio. Se sua atividade for fim, como por exemplo um cargo de fiscal em uma secretaria de estado, a terceirização, bem como essa contratação são ilegais, haja vista que a CF exige a realização de concurso público.
Ainda que vc fique 10, 15 anos no cargo, legalmente não poderá ser incorporada, ainda que vc tivesse sido contratada precariamente pela administração pública.
2006-08-29 05:17:28 · answer #4 · answered by Henrique M 2 · 0⤊ 0⤋
não... Vc só pode ser funcionário público através de concurso público.
2006-08-29 03:08:59 · answer #5 · answered by Julio Cesar T 3 · 0⤊ 0⤋
NÃO EXISTE ISSO. O QUE EXISTE É O SEGUINTE, SE A EMPRESA SUMIR E NÃO TE PAGAR, O CONTRATANTE DA EMPRESA É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS SÁLARIOS E INDENIZAÇÕES, POIS É OBRIGAÇÃO DELA VERIFICAR SE A EMPRESA CONTRATADA ESTÁ CUMPRINDO COM AS SUAS OBRIGAÇÕES.
2006-08-29 03:07:51 · answer #6 · answered by nnandr80 4 · 0⤊ 0⤋
Nunca ouvi falar sobre isso, acho que não tem nada a ver.
2006-08-29 03:07:41 · answer #7 · answered by Anonymous · 0⤊ 0⤋
Ignoro mas antigamente era necessario o concurso publico para evitar os "padrinhos" hoje em dia com a corrupcao legalizada tudo eh possivel!
2006-08-29 03:06:54 · answer #8 · answered by Noah 5 · 0⤊ 0⤋
Não, atualmente o servidor público só pode ser "contratado" através de concurso público, exceto para cargos de confiança!
Mas para quaisquer males a serem resolvidos na Justiça, a empresa ou órgão responde solidariamente.
2006-08-29 03:05:19 · answer #9 · answered by luisfelipecoimbra 2 · 0⤊ 0⤋