2006-08-27 14:15:56 · 7 respostas · perguntado por Nanah 1 em Governo e Política ➔ Lei e Ética
NOÇÕES BÁSICAS DO QUE É UMA LICITAÇÃO
Esclarecimentos gerais sobre licitações:
1) Licitação é o procedimento administrativo para as compras ou serviços contratados pelos governos, seja Federal, Estadual ou Municipal.
2) A Lei em vigência para licitações e contratos é a 8666/93 (e alterações)
3) Conheça a Lei 8666/93. Você poderá ampliar os seus conhecimentos sobre licitações, tais como:
a) Diferença básica entre as MODALIDADES de licitações, Concorrência, Tomada de Preços e Convites, é o valor e/ou complexidade da licitação. Para Pregão não há limites de valores.
b) No tocante ao valor, a lei prevê os LIMITES DE LICITAÇÃO que são:
I - para obras e serviços de engenharia:
a) Convite: até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);
b) Tomada de Preços: até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
c) Concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) Convite: até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
b) Tomada de Preços: até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta
mil reais);
c) Concorrência: acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta
mil reais).
ou seja, uma licitação de serviços para tomada de preços tem valor estimado da contratação até R$ 650.000,00, se é uma concorrência o valor do contrato está acima de R$ 650.000,00.
2006-08-27 14:18:04 · answer #1 · answered by Cigana 5 · 2⤊ 0⤋
em resumo funciona assim: O R$ utilizado pelo governo é publico, logo, ele nao pode comprar de quem quiser, mesmo porque é ilegal e outra geraria diversas suspeitas, diante disso, ele deve colocar isso em competição, para que as empresas interessadas (tanto as grandes, qto as pequenas) tenham chance de concorrer no mesmo patamar de igualdade, e desta forma, o governo administrará melhor as finanças publicas.
Pense, eu quero construir uma ponte, e eu tenho um irmão que é engenheiro, seria justo ele ser e não da a chance a nenhum?Não né? por isso abre-se a licitação.
Acho que é isso ;))
2006-08-28 01:47:39 · answer #2 · answered by Anonymous · 4⤊ 1⤋
No direito administrativo: é um processo administrativo unilateral destinado a selecionar um contratante com a Administração Pública para a aquisição ou a alienação de bens, a prestação de serviços e a execução de obras, mediante escolha da melhor proposta apresentada.
No direito civil: é a proposta ou oferta de preço, que precede a arrematação no leilão.
2006-08-27 14:18:54 · answer #3 · answered by Anonymous · 3⤊ 0⤋
Licitação é o processo pelo qual a Administração Pública contrata serviços e faz as suas compras. Nele as empresas participam em igualdade de condições, apresentando propostas de preços em envelopes lacrados, em sessão pública, sendo contratada aquela que apresentar a proposta mais vantajosa, geralmente a que expressa o menor preço.
Há três modalidades de licitação. As três primeiras são qualificadas conforme o valor do objeto, e a última delas, o pregão, conforme a natureza do objeto, independentemente do valor:
2006-08-27 14:33:32 · answer #4 · answered by adericleverson 7 · 2⤊ 0⤋
Licitação para compra da casa própria,
Licitação para prestar serviços juntos aos orgãos do governno,
Licitação é qdo vc plenteia algo junto ao governo.
2006-08-30 09:09:06 · answer #5 · answered by LiLa 2 · 0⤊ 0⤋
A nossa amiga Cigana deu um "banho". Pena que eu nao possa avaliar sua resposta ( sou nivel1 ) mas como Contador dou dez pra ela.
Mas , qq duvida é só consultar a Lei 8.666 / 93.
2006-08-27 14:36:17 · answer #6 · answered by Josenildo S 6 · 0⤊ 0⤋
Hummmmmmmmmmm, nossa amiga cigana parece que é fera no assunto, ela merece 10. Eu to aprendomuito com vcs.
2006-08-27 14:23:07 · answer #7 · answered by Daniell@ 4 · 0⤊ 0⤋