Significado do SISLEG?

Question

O que significa SISLEG? qual a lei que o regulamenta? qual seu fundamento?

Answer 1

SISLEG - Reserva Legal e Preservação Permanente

Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Florestal Legal e Áreas de Preservação Permanente - SISLEG
O Código Florestal brasileiro de 1965, definiu que em cada propriedade rural existissem Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. As Áreas de Preservação Permanente são áreas de preservação stricto sensu que ocupam posições críticas do relevo, como faixas ao longo dos rios, topos de morros, ao redor de nascentes e outras. A Reserva Legal refere-se, no caso do Paraná, a 20% da superfície da propriedade onde o uso é condicionado ao manejo sustentável. A Reserva Legal pode gerar bens como madeiras valiosas de espécies nativas e produtos não lenhosos: mel, frutos, plantas medicinais e ornamentais, etc.

Em seu conjunto, Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal devem formar um mosaico expressivo de vegetação natural na paisagem rural. Ele garante à sociedade, benefícios como proteção dos mananciais, redução dos riscos de enchente, amenidade dos ventos e da temperatura e manutenção da biodiversidade.

O Paraná, através do SISLEG, é o pioneiro e um dos poucos Estados onde o governo dispõe de um mecanismo eficiente para isto. Durante seu desenvolvimento, o SISLEG estará gerando, gradativamente, um banco de dados georreferenciado das propriedades rurais, indicando o uso do solo e a situação das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Assim, ele permitirá monitorar a situação ambiental das propriedades rurais, estimular o cumprimento da lei e orientar políticas estaduais diversas: ambiental, de produção florestal, turística, fiscal, agrária, entre outras. Tendências modernas da sociedade, como a certificação e a transparência da gestão pública, encontram no SISLEG uma ferramenta ágil e confiável.

O SISLEG foi institucionalizado através do Decreto Estadual 387/99, estabelecendo um sistema estadual de implantação de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal previstas no Art. 16 da Lei Federal 4771/65 (Código Florestal). O SISLEG tem como diretrizes básicas a manutenção dos remanescentes florestais nativos, a ampliação da cobertura florestal mínima visando a conservação da Biodiversidade e o uso dos recursos florestais, e o estabelecimento das zonas prioritárias para a conservação e recuperação de áreas florestais pela formação dos corredores de Biodiversidade .

O SISLEG é, basicamente, um sistema de gerenciamento. Ele surgiu em decorrência de um apelo da agricultura do Paraná, que teve em 1998 centenas de agricultores acionados judicialmente por uma ONG. Como o Código Florestal exige 20% do total da propriedade averbada na matrícula, os agricultores, em não o tendo, seriam fatalmente condenados a pagar somas milionárias. Tal situação seria, estendida a todos os agricultores do Estado. Para facilitar a administração das exigências presentes no Código Florestal, foi feita uma legislação estadual, o Decreto 387/99, após discussão exaustiva com todos os seguimentos da agropecuária. Essa legislação, que instituiu o SISLEG, trouxe enormes benefícios aos agricultores e é hoje uma referência para outros Estados e para o governo federal. No atual governo estadual, as normas do SISLEG estão sendo discutidas internamente e com a comunidade científica, no sentido de aprimorar ganhos ambientais, ganhos sociais e aspectos gerenciais.

Legislação

Decreto 387/99
Decreto Estadual nº 3.320, de 12 de julho de 2004
Portaria IAP nº 233, de 26 de novembro de 2004

Answer 2

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significar é o mesmo q falar o q é a palavra, ou seja, dizer o q a palavra quer dizer.

Answer 3

SISLEG (Sistema de Gerenciamento de Legislações, Normas e Procedimentos)
Suporte às pesquisas dos Documentos Legais e as Normas Brasileiras
Para Agilizar sua Empresa Legislação nas Áreas de:
Meio Ambiente
Medicina, Segurança, Higiene e Previdência
Importação e Exportação
Irrigação, Alimentos e Bebidas
Normas Técnicas Brasileiras e Portuária

Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Florestal Legal e Áreas de Preservação Permanente - SISLEG
O Código Florestal brasileiro de 1965, definiu que em cada propriedade rural existissem Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. As Áreas de Preservação Permanente são áreas de preservação stricto sensu que ocupam posições críticas do relevo, como faixas ao longo dos rios, topos de morros, ao redor de nascentes e outras. A Reserva Legal refere-se, no caso do Paraná, a 20% da superfície da propriedade onde o uso é condicionado ao manejo sustentável. A Reserva Legal pode gerar bens como madeiras valiosas de espécies nativas e produtos não lenhosos: mel, frutos, plantas medicinais e ornamentais, etc.O SISLEG foi institucionalizado através do Decreto Estadual 387/99, estabelecendo um sistema estadual de implantação de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal previstas no Art. 16 da Lei Federal 4771/65 (Código Florestal). O SISLEG tem como diretrizes básicas a manutenção dos remanescentes florestais nativos, a ampliação da cobertura florestal mínima visando a conservação da Biodiversidade e o uso dos recursos florestais, e o estabelecimento das zonas prioritárias para a conservação e recuperação de áreas florestais pela formação dos corredores de Biodiversidade .
O SISLEG é, basicamente, um sistema de gerenciamento. Ele surgiu em decorrência de um apelo da agricultura do Paraná, que teve em 1998 centenas de agricultores acionados judicialmente por uma ONG. Como o Código Florestal exige 20% do total da propriedade averbada na matrícula, os agricultores, em não o tendo, seriam fatalmente condenados a pagar somas milionárias. Tal situação seria, estendida a todos os agricultores do Estado. Para facilitar a administração das exigências presentes no Código Florestal, foi feita uma legislação estadual, o Decreto 387/99, após discussão exaustiva com todos os seguimentos da agropecuária. Essa legislação, que instituiu o SISLEG, trouxe enormes benefícios aos agricultores e é hoje uma referência para outros Estados e para o governo federal. No atual governo estadual, as normas do SISLEG estão sendo discutidas internamente e com a comunidade científica, no sentido de aprimorar ganhos ambientais, ganhos sociais e aspectos gerenciais.