Cobrança extrajudicial?

Question

Preciso de orientções sobre uma cobrança extrajudicial de uma prefeitura em relação á miha mãe.
Como é que funciona?
Ele podem arrombar a casa dela e tirar tudo o que ela tem para pagar as dívidas?

Answer 1

Cobrar extrajudicialmente significa simplesmente cobrar fora do âmbito de um processo judicial.

Ou seja, no caso da sua mãe, provavelmente o Município já constituiu o crédito tributário (por algum imposto, IPTU, ISS que seja) e está notificando-a extrajudicialmente para que pague seu débito.

Caso ela não pague, aí sim pode ser que o Município inscreva esse crédito como dívida ativa, para então cobrá-lo judicialmente (irá ser aberto um processo judicial, no qual o Município será o autor e sua mãe a ré).

Mas não se preocupe, o Município não irá tão cedo "arrombar a casa dela". Para isso é preciso primeiro a penhora dentro do processo judicial, e mesmo assim, o Estado não pode tirar tudo o que quer, existem leis processuais e entendimentos jurisprudenciais que protegem vários bens do devedor, inclusive seu lugar de moradia.

Aconselho você a buscar orientação de algum profissional para o seu caso específico. No caso do IPTU, é preciso tomar ainda mais um pouco de cuidado, pois o imóvel sem IPTU pago pode ser hipotecado numa ação judicial promovida pela Fazenda do Município.

Answer 2

Caro amigo eu poderia responder este tópico de forma genérica, porém se puder mandar uma mensagem a minha pessoa explicando o que aconteceu para que o município implicasse em cobrança extrajudicial contra a sua mãe, porém já de ante mão adianto que não podem entrar na residência da sua mãe.