O CDC diz que o vício oculto do produto se inicia com seu conhecimento. Mas se o consumidor identificá-lo após os 90 dias após a compra ? Complementar significa que a garantia contratual se soma à legal ?
2006-08-22 00:17:00 · 3 respostas · perguntado por Paulo B 1 em Governo e Política ➔ Polícia e Aplicação da Lei
Vício oculto é aquele que existe, real ou potencialmente, no momento da compra e não é facilmente identificável pelo consumidor.
Não é necessário ser observado o prazo de 90 dias da compra. Se o vício já existia naquele momento, e só veio a se manifestar depois, é deste momento que se conta o prazo de 90 dias (se o produto for durável. Se for não-durável é de 30 dias).
Esse prazo de 30 ou 90 dias é o que se chama garantia legal. À garantia legal soma-se a contratual. Por exemplo: se vc compra um celular, e a loja te passa uma garantia de 9 meses, na verdade você poderá reclamar de vícios no produto pelo prazo de 1 ano (9 + 3 meses).
Agora, se vc descobre um VÍCIO OCULTO neste seu celular, digamos, somente 1 ano e meio depois, não tem problema. A partir daí é que serão contados os 90 dias nos quais você poderá fazer sua reclamação.
2006-08-22 06:39:10 · answer #1 · answered by ??? 2 · 0⤊ 0⤋
Vício oculto - Defeito que aparece depois de algum tempo de uso
Garantia legal - Garantia que o fabricante é obrigado a dar por lei.
Garantia contratual - Garantia extra que o fabricante oferece para seus produtos.
2006-08-22 00:29:51 · answer #2 · answered by Wagner S 6 · 0⤊ 0⤋
CREDO!!! NUNCA OUVI FALAR NISSO, !!!!
2006-08-24 05:26:05 · answer #3 · answered by Anonymous · 0⤊ 1⤋