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2006-08-18 05:38:57 · 2 respostas · perguntado por Anonymous em Governo e Política Lei e Ética

2 respostas

Estado de Direito, no sentido de regime de Direito formal – de não-concessão pela autoridade de privilégios legais a determinados indivíduos – salvaguarda a igualdade perante a lei, que é a antítese do governo arbitrário. Uma conseqüência necessária disso é que a igualdade formal perante a lei conflita e é de fato incompatível com qualquer atividade do Estado que vise a uma igualdade material ou substantiva intencional entre os diferentes indivíduos, e que qualquer política consagrada a um ideal substantivo de justiça distributiva leva à destruição do Estado de Direito.

2006-08-21 01:33:06 · answer #1 · answered by Peteleco 7 · 0 0

ainda não sei...boa sorte!

2006-08-21 08:16:03 · answer #2 · answered by joaoalbuquerque 6 · 0 0

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