Veja o que está escrito na SEÇÃO II Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional, Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: ... XII – que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios.
2006-08-15
06:51:27
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perguntado por
Gilson C
1
em
Governo e Política
➔ Lei e Ética