Qual a lei que garante a isenção de imposto na compra de veículo para deficiente físico?

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Qual a lei que garante a isenção de imposto na compra de veículo para deficiente físico?

2006-08-15 06:26:39 · 2 respostas · perguntado por RENATA 1 em Governo e Política ➔ Lei e Ética

2 respostas

IN SRF 607 de 05/01/06 -
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2006/in6072006.htm
Lei No. 10182 12/02/2001 -
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/2001/lei10182.htm
Lei No. 10690 16/06/2003 -
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/2003/lei10690.htm
Lei No. 10574 31/10/2003 -
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/2003/lei10754.htm

2006-08-15 08:14:11 · answer #1 · answered by Anonymous · 0⤊ 0⤋

Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003

2006-08-15 09:50:14 · answer #2 · answered by Zoing 5 · 0⤊ 0⤋