para que serve o mandado de segurança?

Answer 1

mandado de segurança serve para proteger um direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Answer 2

O mandado de segurança serve para proteger e garantir QUALQUER direito líquido e certo, quer seja individual ou coletivo. O mandado de injunção difere do mandado de segurança, pois o direito é mencionado na Constituição mas não é garantido, pela ausência de norma (lei) exigida também pela Constituição.

As definições podem ser encontradas na Constituição Federal, todas no Art. 5°:

Art. 5°, inciso LXIX (mandado de segurança individual):
conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas
data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público;

Art. 5°, inciso LXX (mandado de segurança coletivo):
o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Art. 5°, inciso LXXI (mandado de injunção):
conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Answer 3

Mandado de Segurança é a garantia constitucional de um direito líquido e certo, que se expressa mediante uma ação de natureza cível e sumária.

Answer 4

é uma AÇÃO intentada pela pessoa física ou jurídica no sentido de lhe assegurar um direito certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato de autoridade, manifestamente incostitucional e ilegal.

Answer 5

PARA ADQUIRIR ALGUMA COISA MEMENTANIAMENTE, SEM INTERFERÊNCIA OU CONDIÇÃO DE OUTRA.

Answer 6

para ser seguranca

Answer 7

para garantir o direito liquido e certo de ir e vir do cidadao,por exemplo, se alguem esta ameaçado de seu direito de sair ,ir ou vir de ou a algum lugar e impetrado o mandado de segurança contra aquele que o ameaça.l