Qual a diferença de revogação e anulação de lei?

Question

Qual a diferença prática de uma lei revogada a uma lei anulada?

Answer 1

Uma lei pode ser revogada por razões de mérito ou anulada por ausência de requisito essencial à sua validade.

A revogação pode ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação).

Na revogação, os artigos revogados deixam de produzir efeito apenas a partir da vigência da revogação mas, na anulação, todos os artigos perdem efeito a partir da anulada vigência da lei anulada.

Answer 2

Quando uma lei é revogada, ela passa a não valer mais, mas tudo que ela causou antes vale.

Ex: Aprovam uma lei dizendo que em toda estrada a velocidade máxima é 20 Km por hora. Você passa acima desta velocidade, é multado, paga a multa. Um mês depois, a lei é revogada. Você não recebe o dinheiro de volta.

Já quando uma lei é anulada, ela perde o efeito tanto a partir daquele momento quanto retroativamente, ou seja, tudo que ela causou tem que ser desfeito (dentro do possível, é lógico).

Ex: No mesmo exemplo anterior, mas com a lei anulada, você teria direito a receber o dinheiro de volta.

Answer 3

Revogação acontece quando uma nova lei acaba com os efeitos jurídicos da anterior,pode ser parcialmente(derrogação) ou total(ab-rogação).A anulação por sua vez surge de um ato ou negócio jurídico que não está conforme o Ordenamento Jurídico,por não ser valido,eficaz,que é sucestível de anulação.