modelo de declaração de submissão à Lei 8666/93, alterada pela Lei 8883/94?

Answer 1

Quando uma lei é promulgada. Ela passa a vigorar e não precisa que ninguém faça declaração de submissão a lei.
Se descumpre é crime. Vc faz a denuncia e prova. Se a o promotor acatar a sua denúncia ele apresenta o caso ao juiz e promoverá o julgamento do caso e dará a sentença.