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3 respostas

Ambos estão no caput do artigo 37 da Constituição Federal. O ´Princípio da Legalidade diz que a adminsitração somente poderá agir amparada por Lei, ou seja, para a administração pública, so o que é legalmente previsto é permitido, ao contrário das relações privadas nas quais o que não é proibido e permitido. Ou seja, a adminstração há de observar, sempre a lei que ampara o ato administrativo. Já o princípio da da impessoalidade diz que a adminsitração pública pautará suas escolhas, nas compras e contratações, por exemplo, por requisitos específicos e objetivos, sem levar em conta amizades ou inimizades pessoais, dai a necessidade de licitação e concurso público. Recomento o Livro de Direito Administrativo de Celso Antonio Bandeira de Mello. ele é ótimo no assunto.

2006-07-26 10:15:21 · answer #1 · answered by Cibele 4 · 2 1

O princípio da legalidade significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e deles não se pode afastar ou desviar, ou seja, ao atuar na função pública ele deve se ater ao que a lei impõe.
A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei.
Já o princípio da impessoalidade tem basicamente dois sentidos: o primeiro é que o bem comum deve prevalecer sobre o interesse pessoal do administrador ou de terceiros. O administrador deve praticar atos que visem ao interesse coletivo; o segundo sentido desse princípio é que não pode haver a promoção pessoal do administrador ou servidor na realização de um ato administrativo. Por exemplo, um prefeito não pode fazer propagandas com dizeres que ele, pessoa física, realizou tal obra. Pois quem realizou foi a Administração Pública, no caso a Prefeitura.

Praticar atos que não observem não só estes, mas também outros princípios que regem a Administração Pública, o agente pode ser responsabilizado administrativa, civil e criminalmente, conforme o caso.

2006-07-26 17:26:54 · answer #2 · answered by Cacá 3 · 0 0

O princípio da legalidade, para o funcionário público, é que ele deve fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
O principio da impessoalidade é que não pode haver favoritismo, não deve existir "amigos do rei". Todos devem ser tratados em pé de igualdade, simplesmente falando.

2006-07-26 16:52:09 · answer #3 · answered by linho77 1 · 0 0

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