existe atualmente alguma legislação sobre "rifas"?

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existe atualmente alguma legislação sobre "rifas"?

2006-07-25 08:27:15 · 2 respostas · perguntado por thorveza 1 em Governo e Política ➔ Lei e Ética

2 respostas

Jogos lícitos são aqueles operados pelas casas lotéricas(à exceção do 'jogo de bicho').Fora desse parâmetro,apenas poderão acontecer venda de bilhetes em que haja sorteio e premiação,se a renda obtida através da iniciativa for destinada a instituições de interesse público reconhecidamente.Muitos sorteios,desses tão comuns pela TV,têm a chancela'básica' de alguma instituição de caridade.

2006-07-25 08:49:42 · answer #1 · answered by Prima Sol 3 · 0⤊ 0⤋

tbm queria saber

2006-07-25 15:31:29 · answer #2 · answered by Jonas 2 · 0⤊ 0⤋