Como funciona o sistema de fiança na legislação brasileira ?

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Como funciona o sistema de fiança na legislação brasileira ?

2006-07-22 03:27:49 · 2 respostas · perguntado por Camelia 2 em Governo e Política ➔ Polícia e Aplicação da Lei

2 respostas

Bom Camélia, vou ser o mais sucinto possível:
Crimes com pena até 02 anos, não da cadeia, após a lei dos Juizados especiais(JECRIM) passou a termo cricunstanciado(T.C) e as penas são convertidas em pecúnio(cesta básica etc) ou serviços prestados à comunidade.
Crimes de detenção e prisão simples, a fiança pode ser arbitrada pela autoridade policial(Delegado de polícia)
Outras fianças podem ser arbitradas pela autoridade judiciárias(Juiz) e também existem os crimes que não possuem fiança.

2006-07-24 08:02:30 · answer #1 · answered by Anonymous · 0⤊ 0⤋

nao funciona é so pra ricos

2006-07-22 10:53:53 · answer #2 · answered by RIchard el anarquista 3 · 0⤊ 0⤋